A Lei nº 13.709/18 dispõe sobre o tratamento de
dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com
o objetivo de proteger os direitos fundamentais de
liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural. Sobre o contido nesta legislação, poderá
ser considerado controlador:
A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos,
EXCETO:
Os chamados remédios constitucionais são
instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos
na Constituição Federal com a finalidade de
impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder.
Segundo previsão constitucional, o remédio
constitucional cabível para a falta de norma
regulamentadora que torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania denomina-se:
Segundo o artigo 5 da CF/88, “todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade”. Sobre os direitos e garantias
fundamentais, assinale a alternativa correta.