Questões de Concurso Para analista de gestão
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Sujeita-se a crime de responsabilidade o ministro de Estado que se recusar a prestar informações requeridas por qualquer das casas do Congresso Nacional.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar que o vice-presidente da República, quando interessado, se ausente do país por mais de 15 dias.
É competência exclusiva do Congresso Nacional a aprovação, em até trinta dias, do estado de defesa, da intervenção federal e do estado de sítio decretados pelo presidente da República.
Maria, servidora pública e ordenadora de despesa de determinado órgão público, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento. Com base nisso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Maria.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O Ministério Público agiu corretamente, porquanto o ato de
Maria configura improbidade administrativa que importa
enriquecimento ilícito.
Maria, servidora pública e ordenadora de despesa de determinado órgão público, permitiu a realização de despesas não autorizadas em regulamento. Com base nisso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Maria.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O ajuizamento da ação de improbidade administrativa pelo
Ministério Público é exemplo de controle administrativo.
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