O direito da União de exigir contribuições
sociais do empregador, incidentes sobre a folha de
salários, a receita, o faturamento e o lucro, está
sujeito às limitações constitucionais do poder de
tributar, sendo
Segundo a nova lei de licitações e contratos
administrativos, em vigor desde 01/04/2021, a
contratação de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual
Produzirão efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração
pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas
pelo Supremo Tribunal Federal,