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Q1749822

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749822 Direito Tributário

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O direito de pleitear restituição mediante ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos.

O prazo decadencial corresponde ao prazo que a autoridade administrativa possui para cobrar o crédito tributário.

O prazo prescricional é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

A prescrição se interrompe pela citação do devedor na inscrição da dívida ativa.

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Q1749821

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749821 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional no Título Legislação Tributária, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Utilizam-se as leis do direito privado para pesquisa da definição, conteúdo e alcance de seus institutos, bem como para definição dos efeitos tributários.

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre o parcelamento.

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Q1749820

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749820 Direito Tributário

Considerando os princípios e as competências tributárias, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Taxas e contribuições de melhorias são tributos de competência comum.

A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo as atribuições de arrecadar ou fiscalizar tributos.

O princípio da proibição da utilização do tributo com efeito de confisco não se aplica as multas de natureza tributária, pois multa não é tributo.

O princípio da irretroatividade é incompatível com a existência de leis tributárias que produzam efeitos jurídicos sobre quaisquer atos pretéritos.

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Q1749819

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749819 Direito Tributário

Assinale a alternativa que representa corretamente uma hipótese de taxa pública:

Alternativas

Taxa de esgoto.

Taxa de iluminação pública.

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária.

Taxa de prevenção de incêndio.

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Q1749818

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição , Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado ,

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749818 Direito Tributário

Assinale a alternativa que consiste em hipóteses de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o Código Tributário Nacional:

Alternativas

Anistia e isenção.

Decisão judicial passada em julgado e prescrição.

Compensação e moratória.

Parcelamento e depósito do montante integral.

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132: A

133: A

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