Questões de Concurso Para coordenador

Suponha que o Prefeito do Município de Belo Horizonte deixou de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária. Considerando o fato, assinale a afirmativa correta. 

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou um projeto de código sanitário do Município, que foi vetado pelo Prefeito. O veto foi publicado e a Casa Legislativa comunicada dos motivos que ensejaram o ato do Chefe do Poder Executivo. Conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte a respeito do tema, assinale a afirmativa correta. 

Quanto às espécies de inconstitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.


I. Lei estadual que disciplina matéria sobre proteção e tratamento de dados pessoais, cuja competência legislativa é privativa da União, apresenta uma inconstitucionalidade formal orgânica.
II. Lei estadual que autoriza a criação de novo município à revelia da edição de lei complementar federal que define o prazo determinado pela Constituição, apresenta inconstitucionalidade formal objetiva.
III. Lei municipal que versa sobre matéria de iniciativa privativa do Prefeito, mas cujo projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal por um grupo de cinco vereadores, apresenta inconstitucionalidade formal propriamente dita.
IV. A percepção de vantagem indevida que provoca interferência na maneira como o parlamentar dirige sua conduta no processo legislativo pode configurar espécie de inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar.


Está correto o que se afirma apenas em

Após representação do Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação para intervenção em Município que, por conduta grave e reiterada, descumpre determinada decisão judicial, o Tribunal decidiu dar provimento à representação para prover a execução da decisão judicial. Nesse caso, é correto afirmar que:

Um Vereador do Município X apresentou um projeto de lei propondo a proibição da utilização de imóveis de domínio do Município para fins de se produzir, filmar ou divulgar propaganda de bebidas alcoólicas ou de qualquer outro produto que, comprovadamente, cause dependência física ou psíquica. É correto afirmar que esse projeto de lei: 

Decorre do Poder Constituinte derivado a elaboração das Constituições Estaduais. Considerando que esse poder é limitado, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu normas que, obrigatoriamente, deveriam ser fixadas pelas Constituições Estaduais. Nesse sentido, é correto afirmar que as Constituições Estaduais deverão observar: 

No sistema do controle concentrado de constitucionalidade brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade é o instrumento adequado em face de lei ou ato normativo federal ou estadual que violar a Constituição Federal. Sendo assim, é possível sua propositura em face de:

Em relação ao tema elementos das constituições, relacione adequadamente as colunas a seguir. 


1. Orgânico. 2. Limitativo. 3. Socioideológico. 4. Formal de aplicabilidade. 5. De estabilização constitucional.


( ) Norma que prescreve direito fundamental individual.
( ) Norma que possibilita a criação de novos Municípios.
( ) Norma que estabelece diretrizes sobre a seguridade social.
( ) Norma que estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei ou ato normativo federal ou estadual.
( ) Norma que possibilita a realização de uma revisão constitucional.


A sequência está correta em

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada por posição de iniciativa popular de Vereador em exercício e do Prefeito.
II. Consiste em impedimento para a alteração do texto da Lei Orgânica a decretação de intervenção federal.
III. Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar referendo e convocar plebiscito.
IV. A Lei Orgânica Municipal não fez previsão sobre a possibilidade de edição de Medidas Provisórias pelo Prefeito.

Está correto o que se afirma em

O Congresso Nacional é o órgão máximo do Poder Legislativo no Brasil e tem uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Estado democrático. Composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o Congresso exerce diversas competências que incluem desde a elaboração de leis até o controle e fiscalização do poder Executivo. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios está prevista na Constituição Federal brasileira e abrange diversas áreas de atuação, nas quais todos os entes federativos têm responsabilidades compartilhadas. Essa competência visa promover a cooperação entre os diversos níveis de governo para o cumprimento de objetivos comuns e para o atendimento das necessidades da sociedade. Além disso, ela contribui para a descentralização administrativa e para a eficiência na prestação dos serviços públicos. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A organização dos poderes em um Estado democrático é essencial para garantir o equilíbrio e a separação de funções entre os órgãos responsáveis pela elaboração, execução e interpretação das leis. Um dos poderes fundamentais nesse sistema é o poder Legislativo, que desempenha um papel central na elaboração das leis e no exercício da representação política da sociedade. Em relação à organização dos poderes, analise as afirmativas a seguir.

I. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Cada Senador será eleito com dois suplentes.
II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
III. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal poderão eleger até três Senadores, com mandato de oito anos.
IV. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Está correto o que se afirma apenas em

A organização do Estado, nos termos da Constituição Federal brasileira, é estruturada de acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na Carta Magna. Essa organização compreende a divisão e atuação dos Poderes, a distribuição de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, além das garantias fundamentais dos cidadãos. Em relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
II. Os Estados devem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.
III. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
IV. A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

Está correto o que se afirma apenas em

Os direitos e deveres individuais e coletivos são fundamentais para o exercício da cidadania e para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e democrática. É essencial que sejam respeitados e promovidos tanto pelo Estado quanto pelos próprios indivíduos, visando garantir o pleno desenvolvimento e a dignidade de todas as pessoas. Assim, assinale a afirmativa correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal. 

A repetição indevida de palavras e/ou expressões pode comprometer o texto em relação ao nível de linguagem e clareza na transmissão da mensagem produzida. Assim, pode-se observar a seguir o emprego de termos que funcionam como elementos de coesão que mantêm o referente textual já introduzido e que impedem tal inadequação, com EXCEÇÃO de:

Considerando o contexto, pode-se afirmar que, dentre os termos destacados a seguir, tem seu significado expresso de forma correta o indicado em:

No trecho “As escolas desempenham um papel fundamental nesse processo, pois são espaços privilegiados para a disseminação de conhecimento e valores.” (6º§), a argumentação do articulista mostra:

Em “Enquanto isso, a violência patrimonial é uma realidade cruel na qual a vítima é submetida ao controle abusivo de seus bens e recursos financeiros, limitando sua independência e liberdade.” (3º§), a expressão introdutória do período destacado indica:

Segundo as informações e ideias trazidas ao texto, é correto afirmar que:

No último parágrafo do texto, é possível reconhecer a retomada de um posicionamento do enunciador e uma referência a ideias propositivas em relação à situação-problema apresentada, que é um dos recursos textuais característicos