Questões de Concurso Para coordenador

Analise as afirmativas a seguir que resgatam a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS) e a atuação junto aos programas sociais e a Assistência Social como garantia de direitos.

I. Constitui responsabilidade comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias.

II. É responsabilidade da União responder pela concessão e manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) definido no Art. 203 da Constituição Federal.

III. O Piso Fixo de Média Complexidade destina-se ao cofinanciamento dos serviços tipificados nacionalmente que são prestados, exclusivamente, no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro POP e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), como o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

Está correto o que se afirma em

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais.

(BRASIL, 1993.)

São considerados a um dos objetivos da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), EXCETO:

O Decreto nº 6.307/2007 dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o Art. 22 da Lei nº 8.742/1993. O benefício eventual deve atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aos seguintes princípios, EXCETO:

Analise os trechos extraídos de artigos da Constituição Federal.

I. “A ordem social tem como base o primado do ___________________, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.”

II. “A ______________ compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à Assistência Social.”

III. “A ______________ é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente os trechos anteriores.

Há uma afirmação muito comum entre assistentes sociais de todo o Brasil. Independentemente de local de atuação ou política social com que atue, das competências e/ou atribuições a que recorra no seu exercício cotidiano, quase toda a categoria afirma pautar suas ações pelo projeto ético-político do Serviço Social.

(CRESS-RJ, 2013.)

Sobre o Projeto Ético-Político Profissional, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo projeto e, logo, toda prática, em uma sociedade classista, têm uma dimensão política.

II. O componente da produção de conhecimentos no interior do Serviço Social é uma dimensão que se constitui no arcabouço legal e institucional da profissão, que envolve um conjunto de leis e resoluções, documentos e textos políticos consagrados no seio da profissão.

III. Os produtos e as obras resultantes da práxis podem objetivar-se materialmente e/ou idealmente.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), vê-se que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de, EXCETO:

Sobre a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), analise as afirmativas a seguir.

I. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

II. As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

III. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

Está correto o que se afirma em

A Lei de Drogas de 2006 atrelou dois modelos principais de controle social: o primeiro, de caráter punitivo e criminalizador, dirigido aos comerciantes de drogas, que culminou no aumento da pena mínima para o crime de tráfico de drogas; e o segundo, de caráter médico-social-preventivo, voltado aos usuários, que culminou no fim da pena de prisão e da multa para eles.

(CAMPOS, 2018, p. 32.)

Considerando tal normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

II. Incumbe ao poder público garantir à gestante e à mulher com filho no período de latência que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

III. A garantia de prioridade compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, bem como da Lei nº 8.662/1993, de Regulamentação da Profissão, assinale a afirmativa INCORRETA.

Sobre os atos de Improbidade Administrativa pode-se afirmar que, EXCETO: