Questões de Concurso Para agente (superior)

“No refinanciamento da dívida mobiliária municipal, a emissão de títulos deve compreender o valor do principal, acrescido da atualização monetária devida.”

“As operações de créditos realizadas pelo município constituem compromissos financeiros assumidas nos moldes legais, inclusive com o uso de derivativos financeiros.”

“Os precatórios judiciais que o município deixar de pagar no prazo, serão incluídos na execução orçamentária do ano seguinte, mas não serão computados na apuração dos limites da dívida pública.”

“A dívida pública consolidada do município, também denominada de dívida fundada, abrange obrigações financeiras, assumidas nos moldes legais, para amortização em prazo maior que doze meses.”

a Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada a cada quatro anos.

o Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

o Plano Plurianual de quatro anos deve coincidir com o exato período de mandato do prefeito.

a Lei Orçamentária Anual substitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias nos municípios de até dez mil habitantes.

deduzidas as receitas agropecuárias e industriais.

computadas as contribuições dos servidores municipais para custeio da previdência.

computadas as receitas dos servidores municipais para custeio da Assistência Social.

deduzidas as receitas oriundas da compensação financeira entre os regimes previdenciários.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado.

Utilizar, em serviço particular, bem móvel de propriedade do Estado.

Frustrar a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva.

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

4 / demissão

3 / suspensão

1 / advertência

5 / disponibilidade

Proceder de forma desidiosa.

Representar contra ilegalidade.

Recusar fé a documento público.

Manter cônjuge, em função gratificada, sob sua chefia imediata.

Do servidor não será exigida a compensação de horário na repartição.

Ao final de cada semestre será exigida a apresentação de atestado de frequência às aulas.

O servidor que apresentar mais de 10% de faltas no semestre perderá o direito ao horário especial de trabalho.

Para requerer o horário especial de trabalho, o servidor interessado deverá apresentar, ao setor de recursos humanos, atestado fornecido pela Secretaria do Estabelecimento do Ensino, comprovando ser aluno e declarando qual o horário das aulas.

paternidade.

maternidade.

para capacitação.

para tratar de interesses particulares.

De insalubridade, apenas.

Noturno e de insalubridade.

Por serviço extraordinário, apenas.

Por serviço extraordinário e noturno.

Surtirá efeito a partir da data do pedido de exoneração.

Ocorrerá quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.

Ocorrerá quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Surtirá efeito a partir da data de publicação do ato no site oficial ou diário oficial, o que ocorrer primeiro.

Pelo retorno ao cargo de origem em razão da inabilitação em estágio probatório relativo a um novo cargo.

Pelo deslocamento de cargo de provimento efetivo no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, observando o interesse da administração.

Pelo deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para desempenhar as atribuições previstas em seu cargo em outra unidade do mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede.

Pela movimentação do servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do serviço.

Aquelas que se caracterizam pelo suporte direto à chefia e aos agentes públicos.

Aquelas atreladas às funções de comando, liderança e de gerenciamento de pessoas.

Aquelas atreladas a atividades que garantam que as ordens da chefia sejam efetivamente cumpridas.

Aquelas que determinam como e de que forma determinado órgão atuará para atingir a sua finalidade.

Ocorrer a renúncia do prefeito.

Ocorrer o falecimento do prefeito.

Deixar de tomar posse dentro de dez dias, sem motivo justo, aceito pela câmara.

Ausentar-se do município, quando no exercício do cargo, sem licença da câmara, por mais de dez dias.

Propriedade de veículos automotores.

Transmissão causa mortis e doação, de bem ou direito.

Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Em se tratando de mandato eletivo federal, ficará afastado do cargo.

Em se tratando de mandato eletivo estadual, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo.

Investido no mandato de Prefeito do Município de Santana da Vargem-MG, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

O Presidente da Câmara Municipal, que não poderá recusar assumir o cargo.

O Vereador mais votado nas eleições, que não poderá recusar assumir o cargo.

O Vereador mais votado pela Câmara, que assumirá, automaticamente, a função de dirigente do Legislativo.

O Presidente da Câmara Municipal, que, em caso de recusa em assumir o cargo, renunciará, automaticamente, a função de dirigente do Legislativo.

Inaugural.

Instalatória.

Preparatória.

Convocatória.

I, II e III.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

O ofício não deve apresentar anexo.

Trata-se de petição dirigida, exclusivamente, a uma autoridade.

O ofício é uma correspondência interna utilizada apenas entre órgãos públicos.

Caracteriza-se como texto composto de introdução, desenvolvimento e conclusão; não havendo um número determinado para os parágrafos.