A Lei 13.460 foi sancionada em 26 de junho de 2017, versando acerca da participação, proteção e defesa
dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Com base nessa lei, deve se
concluir que a função basilar da Ouvidoria é
O atendimento prestado ao usuário/cidadão deve aproximá-lo do Estado. Sendo assim, a diretriz que
mais se aproxima das diretrizes firmadas no art. 5º da Lei 13.460/17 é a utilização da
O Ombusdman surgiu na Suécia em 1809, e sua atuação perpassava o judicial e o administrativo. Após
seu surgimento, ocorreu a propagação dessa figura em outros países. Conhecida como Ouvidor, no
Brasil, sua atuação diz respeito
As restrições de acesso à informação e os prazos máximos de restrição também são abordados na Lei
nº 12.527/2011. O menor prazo é o de 5 anos e o maior, de 25 anos. A restrição que prevê o prazo
máximo de 25 anos é a