A Lei de Acesso à Informação prevê diversos direitos relati...

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Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Belmonte - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Ouvidor |

Q3096559 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação prevê diversos direitos relativos à obtenção de informações públicas por parte dos cidadãos. A respeito desse direito, assinale a alternativa correta.

O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, não será assegurado o acesso também à parte não sigilosa.

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado sem a edição do ato decisório respectivo.

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de inquérito policial para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

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