Questões de Concurso Para agente fiscal de posturas

De acordo com a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, analise as afirmativas a seguir.

I. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas em até cinco anos após o término do exercício de mandato, seja de cargo em comissão ou de função de confiança.

II. A perda da função pública por ato de improbidade e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Estão corretas as afirmativas

No que tange à sociedade limitada, de acordo com o Código Civil, a designação de administradores não sócios

De acordo com o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada

Um município desenvolveu projeto para urbanização de determinado bairro. Dentre os atos e as medidas previstos, estava a construção de posto de saúde, creche, escola, arruamento, bem como a definição das quadras onde seria permitido uso não residencial, em especial comércio e serviços. Diante da apresentação de denúncia anônima, foi apurado que grande parte da área atingida pelo projeto pertencia ao prefeito e seus familiares, principalmente nos trechos onde foram planejados os usos não residenciais e de maior potencial econômico. Diante dos fatos descritos, evidencia-se

LEITE, Will. Gerúndio. Disponível em: http://www.willtirando.com.br/gerundio/. Acesso em: 20 ago. 2022.

Dentre os itens lexicais em negrito na tirinha apresentada, um não pode ser analisado exclusivamente como verbo no gerúndio, dado o contexto em que foi utilizado. Assinale a alternativa que indica o quadrinho em que tal vocábulo aparece.