A permissão para que o poder público interfira na órbita do
interesse privado para salvaguardar o interesse público,
restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se no
Com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993),
assinale a opção que indica a modalidade de licitação utilizada para
a venda de bens móveis inservíveis para a administração a quem
oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.