Questões de Concurso Para estudante

Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a competência para impetrar mandado de segurança acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal será somente 

    Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado momento, a autoridade inferior, no gozo da competência delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e deveria ser declarada nula.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta

O Tribunal de Contas do Estado-membro Alfa recebeu, para fins de registro, o ato de aposentadoria de Pedro. Pouco menos de um ano depois, decidiu que (1) havia irregularidade no cálculo dos proventos, sendo promovido o seu recálculo e determinada a imediata implementação do respectivo valor pelo órgão de origem, o que importaria em redução do valor até então pago; (2) no processo de registro de aposentadoria, não foi oferecida a possibilidade de contraditório ou ampla defesa a Pedro. Ao ser intimado do teor do acórdão, o Ministério Público de Contas (MPC) entendeu que ele destoava da ordem jurídica e decidiu impetrar mandado de segurança (MS), de modo que fosse reconhecida a sua invalidade.

À luz da sistemática vigente, a(s) medida(s) descrita(s) em:

A caracterização de responsabilidade civil do Estado por dano causado por indivíduo que fugiu do sistema prisional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa a serviços públicos, poder de polícia, processo administrativo disciplinar, remuneração de agentes públicos e improbidade administrativa, assinale a opção correta.