Questões de Concurso Para técnico processual
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Na fase de recolhimento, o contribuinte entrega ao poder público a receita que a este é devida.
Constitui dívida ativa a despesa pública devidamente empenhada, mas não paga ou cancelada.
Em sentido amplo, todo ingresso de recursos nos cofres do Estado é uma receita pública.
As classificações por natureza, por fonte e por função são próprias da receita pública.
O orçamento anual estima as despesas e autoriza as receitas para o próximo exercício anual.