Questões de Concurso
Para policial penal
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Q2570752
Administração Pública
De acordo com Irene Nohara, encontra-se em voga, no
âmbito administrativo, “a substituição da ideia de administração
burocrática pela administração gerencial, na qual, em vez da
imposição de políticas específicas, ocorre a promoção do
permanente diálogo que inclui um elemento consensual que não
integrava com tanto vigor o Direito Administrativo tradicional”.
(NOHARA, Irene Patrícia D. Direito Administrativo. São
Paulo: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559774289, p.60).
Assim, na gestão pública atual, Governança e Accountability
desempenham papéis fundamentais. Sobre o tema, é correto
afirmar que
Q2570751
Direito Administrativo
Sobre os temas validade, eficácia e autoexecutoriedade
do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Q2570750
Direito Administrativo
Em relação à revogação, à anulação e à convalidação dos
atos administrativos, é correto considerar que
Q2570749
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser normativos,
enunciativos, ordinatórios, punitivos ou de controle. Sobre o
ato de homologação, assinale a alternativa que apresente sua
correta definição.
Q2570748
Direito Administrativo
Sobre a organização da Administração Pública, assinale
a alternativa que indique a correta caracterização da
Administração Direta.
Q2570747
Direito Administrativo
João, servidor público, ocupa o cargo de Chefe de
Departamento na Secretaria de Segurança Pública do
Estado X. Recentemente, ele descobriu que um de seus
subordinados, Pedro, está envolvido em um projeto comunitário
que critica abertamente políticas do governo estadual. Ademais,
o servidor ausenta-se durante o expediente para realizar as
atividades do projeto. Incomodado com a postura de Pedro,
João decide removê-lo para uma unidade organizacional mais
distante, justificando a medida com o interesse da repartição.
Pedro, indignado, recorre à Corregedoria. Diante dessa
situação, é acertado dizer que a conduta de João foi
Q2570745
Direito Administrativo
No direito, o processo pode ser definido como “uma
relação jurídica destinada a compor um litígio mediante a
observância necessária de um procedimento caracterizado
pelo respeito ao contraditório e à ampla defesa (e outras
garantias daí decorrentes). Portanto, o processo é uma
solução jurídica para a composição de conflitos de interesses.”
(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo.
14ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2023, p.213). Sobre o
processo administrativo, é correto afirmar que
Q2570744
Legislação Estadual
Sabemos que todas as assim chamadas “carreiras de Estado” se revestem de responsabilidades e deveres intrínsecos à
figura do agente público, de modo que os policiais penais de carreira e os servidores públicos do quadro permanente da SAP
respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sujeitando-se, cumulativamente, às
cominações cabíveis nas respectivas esferas. Igualmente, a apuração da responsabilidade funcional, nos termos da lei, se
processa por meio de investigação preliminar, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, assegurados em ambos
o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao assunto ora consignado, assinale a alternativa correta.
Q2570743
Legislação Estadual
Conforme dispõe a Lei Estadual 18.428, de 20/7/23,
sobre o funcionamento da unidade prisional de segurança
máxima – UPSM, vinculada à Secretaria da Administração
Penitenciária e Ressocialização do Estado – SAP, e sobre o
procedimento de inclusão, transferência e exclusão, assinale
a alternativa correta.
Q2570742
Legislação Estadual
Sabido que cabe ao Diretor do Estabelecimento Penal
proferir julgamento, aplicar sanção disciplinar ou determinar
o arquivamento do feito, mencionando as razões do seu
convencimento, na forma da Portaria que estabelece e
padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo
disciplinar, para a apuração das faltas disciplinares cometidas
por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da
Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização
do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.
Q2570741
Legislação Estadual
Considerando que a preservação da segurança e disciplina
no interior das unidades é de fundamental importância para
que a visita transcorra em ordem, harmonia e respeito mútuo
de forma a garantir a integridade física, psíquica e moral dos
visitantes e das pessoas que laboram nos Estabelecimentos
Prisionais, há a Portaria 900/22, com o escopo de regulamentar
e disciplinar os procedimentos de visita às pessoas privadas
de liberdade das Unidades Prisionais do Estado do Ceará.
Diante do inculcado em tal regulamento, quanto ao acesso de
visitantes em dias de visitação, assinale a alternativa correta.
Q2570740
Legislação Estadual
Texto Auxiliar:
Maioria dos estados que adota câmeras corporais nas polícias usa gravação ininterrupta, aponta levantamento da USP
Novo edital lançado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) para compra de equipamentos em São Paulo prevê que o policial poderá escolher o que gravar. Governo Federal deve lançar diretrizes nacionais sobre o tema na próxima terça-feira (28).
Por Gabriel Croquer, Artur Nicoceli, Marina Pinhoni, g1 25/05/2024 05h01
Guardadas as devidas proporções, o uso de câmeras corporais por operadores da segurança pública é o novo modus operandi ideal que muitos acreditam ser a solução de todos os problemas. Diante disso, o Estado do Ceará leva dianteira, pois já regulou o tema, na forma da Portaria 506/2023. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Maioria dos estados que adota câmeras corporais nas polícias usa gravação ininterrupta, aponta levantamento da USP
Novo edital lançado pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) para compra de equipamentos em São Paulo prevê que o policial poderá escolher o que gravar. Governo Federal deve lançar diretrizes nacionais sobre o tema na próxima terça-feira (28).
Por Gabriel Croquer, Artur Nicoceli, Marina Pinhoni, g1 25/05/2024 05h01
Guardadas as devidas proporções, o uso de câmeras corporais por operadores da segurança pública é o novo modus operandi ideal que muitos acreditam ser a solução de todos os problemas. Diante disso, o Estado do Ceará leva dianteira, pois já regulou o tema, na forma da Portaria 506/2023. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Q2570739
Legislação Estadual
Com o condão de estabelecer e padronizar as normas e regras de segurança do trabalho do Sistema Penitenciário do Estado
do Ceará e seus anexos, a serem adotados e cumpridos no interior dos Estabelecimentos Prisionais, por todos os servidores,
colaboradores, presos, visitantes ou qualquer pessoa que porventura necessite adentrar nos Estabelecimentos Prisionais dessa
Unidade Federativa, há a Instrução normativa SAP 03/2020. Assim, considerando que todos os Agentes Penitenciários deverão
estar aptos à execução das atividades específicas de suas atribuições, consoante a necessidade que lhe seja apresentada, suas
atribuições são
Q2570738
Legislação Estadual
Diante do regramento interno que estabelece e padroniza as normas referentes ao procedimento administrativo disciplinar,
para a apuração das faltas disciplinares cometidas por presos custodiados nas unidades prisionais no âmbito da Secretaria da
Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, quanto a medidas cautelares, assinale a alternativa correta.
Q2570737
Legislação Estadual
Segundo o art. 188-A da Constituição do Estado do
Ceará, a Polícia Penal é de natureza permanente, com função
indelegável de Estado, vinculada ao órgão administrador do
sistema penal da unidade federativa a que pertencem. A esse
respeito, assinale a alternativa correta.
Q2570736
Legislação Estadual
O Decreto 31.198/13 instituiu o Código de Ética e
Conduta da Administração Pública Estadual, cujas normas
são aplicadas aos agentes públicos civis e, por exemplo, às
seguintes autoridades:
Q2570735
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
determina que a confirmação de existência ou o acesso a
dados pessoais serão providenciados, mediante requisição
do titular, em formato simplificado, de forma imediata, ou por
meio de declaração clara e completa, que indique a origem
dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a
finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e
industrial, fornecida no prazo de
Q2570734
Legislação Estadual
O Código de Ética e Conduta da Administração Pública
Estadual (Decreto 31.198/13) demonstra forte preocupação
com a conduta de investir em bens cujo valor ou cotação possa
ser afetado por decisão ou política governamental a respeito
da qual a autoridade pública tenha informações privilegiadas,
em razão do cargo ou função. No caso, está-se diante de
Q2570733
Ética na Administração Pública
Muito se diz que trabalhar no serviço público é uma
questão de vocação profissional, já que, ao contrário do que
ocorre no setor privado, há clara necessidade de o servidor
público buscar promover o bem-estar social, cuidando da res
publica. Nesse contexto, é dever ético do servidor público
Q2570732
Legislação Federal
Com base na Lei de Acesso à Informação, Maria das
Dores entrou com requerimento para ter acesso a informação
pertinente à administração do patrimônio público estadual,
mas tal pedido lhe foi negado. Nesse caso, é direito de Maria
das Dores
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