O Regime Disciplinar instituído pela Lei Orgânica da
Polícia Civil (Lei Complementar Estadual n° 055/2001)
estabelece como dever funcional do policial civil
Determinado órgão público interditou hotel utilizado para
a prática de lenocínio. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde à prerrogativa da Administração
Pública para a referida interdição.
Embora a lei seja o parâmetro para as decisões do servidor público, não é capaz de prever todas as situações
práticas possíveis e a conduta a ser tomada. Nesses casos, o servidor público deve agir de acordo com o interesse público, realizando juízo de valor. Assinale alternativa
que corresponda à denominação do ato administrativo
expedido nessas circunstâncias.
A contratação por concurso público, determinada pela
Constituição Federal, contrasta com a tradição patrimonialista, na medida em que permite seleção impessoal
daqueles que pretendem trabalhar no setor público. Nesse sentido, assinale a alternativa que se relaciona corretamente com o princípio da impessoalidade.