A respeito da saúde, a Constituição Federal estabelece
que as ações e os serviços públicos de saúde, executados e desenvolvidos pelos órgãos e instituições estaduais e municipais da administração direta, indireta e fundacional, integram uma rede regionalizada e hierarquizada
do Sistema Único de Saúde organizado no Estado, de
acordo, dentre outras, com a seguinte e expressa diretriz:
Medusa, que é cidadã estrangeira e está morando no
Brasil para estudos de pós-graduação, está se sentindo
coagida em sua liberdade de locomoção, por abuso de
poder. Nessa hipótese, é correto afirmar que Medusa
Segundo a Constituição Federal, se um cidadão brasileiro requerer a um órgão público informação de interesse
coletivo ou geral, é correto afirmar que a informação solicitada