De acordo com o que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei federal n°
14.133/2021, sobre contratações pela
Administração Pública, é correto afirmar:
Q2177699Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Jocileno foi aprovado para o cargo efetivo de executivo de finanças e está, atualmente, em período de estágio probatório.
Durante esse período, a comissão responsável pelo acompanhamento apurou que o servidor tem precedente condenação por
estelionato. Em razão dessa identificação, considerando o disposto na Lei municipal n°
1.118/1971,
Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda financeira a uma empresa de fins lucrativos. Segundo a
Lei n°
4.320/1964, essa ajuda pode ser considerada