O contrato verbal é considerado legal pela Lei
nº 8.666/1993, desde que seja para pequenas compras
de pronto pagamento, em regime de adiantamento, e
não ultrapasse o valor de
O serviço que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas
é caracterizado como serviço
Impedir que os agentes públicos concedam privilégios a
poucos em detrimento do interesse geral da coletividade
é regra constitucional estabelecida pelo princípio da