Questões de Concurso Para fiscal tributário

A Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe diversas inovações e atualizações para o regime jurídico das contratações públicas no Brasil. Com base nas disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.

I- A nova lei estabelece critérios para o julgamento das propostas, entre os quais se incluem o menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, e maior retorno econômico.

II- A Lei nº 14.133/2021 elimina por completo a possibilidade de adotar pregão como modalidade de licitação, substituindo-o por modalidades inéditas.

III- A elaboração de plano de gerenciamento de riscos para as contratações de obras e serviços de engenharia, conforme a complexidade e o valor da contratação, é obrigatória.

IV- O contrato administrativo pode ter prazo de vigência indeterminado, desde que seja para a prestação de serviços continuados.

Está CORRETO o que se afirma em

Nos contratos administrativos, é comum a previsão de cláusulas que assegurem a continuidade do serviço público. Qual das alternativas abaixo exemplifica uma dessas cláusulas?

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Qual das alternativas abaixo representa uma prerrogativa que a Administração Pública possui nos contratos administrativos?  

No Sistema Tributário Nacional, as contribuições de melhoria são cobradas para atender a uma finalidade específica. Qual das alternativas melhor define o motivo pelo qual uma contribuição de melhoria pode ser instituída?

Dentro do Sistema Tributário Nacional, compete aos Estados instituir determinados tributos. Qual dos tributos abaixo é de competência dos Estados?

O Sistema Tributário Nacional no Brasil é regido pela Constituição Federal, que organiza os tipos de tributos que podem ser instituídos. Qual dos itens abaixo não é considerado um tributo segundo a Constituição?

A responsabilidade civil da Administração Pública por atos administrativos decorre da aplicação de qual Princípio Constitucional?

Em qual das situações abaixo é possível reconhecer a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública?  

Em relação à responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, é correto afirmar que:

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos causados por omissão é caracterizada por: 

Em relação à responsabilidade civil da Administração Pública, qual das alternativas reflete corretamente o conceito de responsabilidade objetiva no Brasil?

No dia 2 de junho de 1922, foi sancionada a Lei 8.429, que ficou conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) ou Lei do Colarinho Branco, responsável por definir os atos e as punições àqueles que exercessem seus cargos públicos com má-fé. Posteriormente, foi sancionada a Lei Nº 14.230/2021, que alterou a LIA. Sobre essas Leis retro mencionadas, pode-se afirmar que é verdadeiro o seguinte:

O Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) dos Servidores da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste/RO foi instituído pela Lei Ordinária N° 812, de 18 de maio de 2015. Levando em conta o disposto nesta lei, marque a opção correta:  

A Lei Ordinária Nº 656/2011 instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvorada do Oeste/RO. Levando em conta o teor desta Lei Municipal, é certo afirmar que:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege atualmente todo o Ordenamento Jurídico Brasileiro. Com fundamento no texto constitucional, marque a alternativa falsa:  

Sobre o tema organização e gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas, marque a opção errada:

Sobre conceitos básicos, aplicativos e procedimentos relacionados à Intranet, assinale a alternativa verdadeira: 

Assinale a alternativa incorreta sobre aplicativos e funcionalidades do Microsoft Office 365.  

No último ano, o estado de Rondônia, na Amazônia, foi fortemente afetado por queimadas, registrando recordes históricos que preocupam os ambientalistas e a população local. O aumento das queimadas tem sido diretamente relacionado ao avanço do agronegócio na região. Esses incêndios não afetam apenas o meio ambiente, mas também contribuem significativamente para a emissão de gases de efeito estufa, agravando os problemas climáticos globais.
Qual das seguintes alternativas representa a consequência mais grave das queimadas na Amazônia?

O município de Alvorada do Oeste, em Rondônia, possui uma economia historicamente baseada na agricultura e na criação de gado. Porém, a expansão dessas atividades trouxe desafios ambientais, como o desmatamento e a poluição dos rios, impactando o equilíbrio ecológico local (Câmara de Alvorada, 2024).
Qual das alternativas a seguir apresenta uma solução sustentável para o desenvolvimento econômico de Alvorada do Oeste, que concilie preservação ambiental e crescimento econômico?