Questões de Concurso para Policial Legislativo

Q2457385

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457385 Legislação Estadual

O Art. 100 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Tocantins define e diz respeito às proposições legislativas.
Em relação às tais proposições, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembleia.
( ) As proposições podem consistir, entre outras, em emendas à Constituição do Estado, projetos de lei e projetos de resolução.
( ) Nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa ou dele decorrente.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – F – F.

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Q2457384

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457384 Legislação Federal

Há certos princípios básicos para o uso da força pela autoridade policial, entre eles os da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade e o da conveniência.
Acerca desses princípios, avalie as seguintes afirmativas:

I. Legalidade: o uso da força é permitido apenas para atingir um objetivo legítimo,
II. Necessidade: o uso da força somente deve ocorrer quando outros meios forem ineficazes para atingir o objetivo desejado.
III. Proporcionalidade: o uso da força deve ser usado de forma proporcional à resistência oferecida, levando-se em conta os meios dos quais o policial dispõe.
IV. Conveniência: mesmo sendo legal, necessário e proporcional o uso da força, é preciso observar se ele não coloca em risco outras pessoas e se é razoável e de bom-senso lançar mão desse meio.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2457383

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457383 Legislação de Trânsito

João, particular, conduzia o seu veículo automotor pela BR nº 101, ocasião em que o carro desligou, por falta de combustível, prejudicando sobremaneira o trânsito na localidade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que restou caracterizada uma infração administrativa

A

gravíssima, sujeitando João à penalidade de suspensão do direito de dirigir e à medida administrativa de remoção do veículo.

B

gravíssima, sujeitando João à penalidade de proibição do direito de dirigir e à medida administrativa de remoção do veículo.

C

grave, sujeitando João à penalidade de suspensão do direito de dirigir e à medida administrativa de remoção do veículo.

D

média, sujeitando João à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo.

E

leve, sujeitando João à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção do veículo.

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Q2457382

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457382 Segurança e Saúde no Trabalho

A Norma Regulamentadora nº 23 estabelece medidas de prevenção contra incêndios nos ambientes de trabalho, aplicando-se aos estabelecimentos e locais de trabalho.
Nesse cenário, considerando as disposições da Norma Regulamentadora nº 23, é incorreto afirmar que

A

as aberturas, saídas e vias de passagem de emergência devem ser identificadas e sinalizadas de acordo com a legislação estadual e, quando aplicável, de forma complementar, com as normas técnicas oficiais, indicando a direção da saída.

B

os locais de trabalho devem dispor de, ao menos, três saídas de emergência, dispostas de modo que aqueles que se encontrem nesses locais possam abandoná-los com rapidez e segurança em caso de emergência.

C

as saídas de emergência podem ser equipadas com dispositivos de travamento que permitam fácil abertura do interior do estabelecimento.

D

nenhuma saída de emergência deve ser fechada à chave ou presa durante a jornada de trabalho.

E

as aberturas, saídas e vias de passagem devem ser mantidas desobstruídas.

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Q2457381

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457381 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.883/1999, o Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.883/1999, que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), é correto afirmar que

A

a execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), sob a supervisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

B

a elaboração e edição do regimento interno da Agência Brasileira de Inteligência ABIN serão de responsabilidade de seu Diretor-Geral, que o submeterá à aprovação do Ministro da Justiça e da Segurança Pública.

C

o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo Ministério Público, na forma a ser estabelecida em ato do Conselho Nacional do Ministério Público.

D

os atos da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão permanecer por sigilo de, no mínimo, cinco anos.

E

a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) será dirigida por um Diretor-Geral, cujas funções serão estabelecidas no decreto que aprovar a sua estrutura organizacional.

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Q2457380

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457380 Direito Processual Penal

No curso de uma persecução penal deflagrada para apurar um suposto crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, procedeu-se à oitiva, em juízo, de João e Maria (vítimas), de José (testemunha de acusação), de Joana (testemunha de defesa), passando-se, na sequência, ao interrogatório do acusado Otávio. O juiz verificou, então, que algumas das pessoas ouvidas divergiram, em suas declarações, sobre fatos e circunstâncias relevantes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a acareação poderá ser realizada entre

A

acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, apenas.

B

testemunhas, entre testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, apenas.

C

acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha, apenas.

D

testemunhas, entre testemunha e a pessoa ofendida, apenas.

E

testemunhas, apenas.

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Q2457379

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457379 Direito Processual Penal

Após ser capturado em flagrante pela suposta prática do crime de furto simples, João, primário e portador de bons antecedentes, passou por audiência de custódia, obtendo o direito de responder ao processo em liberdade. Em seguida, o Ministério Público ofereceu denúncia em detrimento do autor do delito e propôs a suspensão condicional do processo. Em assim sendo, João conversou com seu advogado sobre a proposta do Parquet.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, assinale a afirmativa correta.

A

A suspensão será revogada, a critério do Ministério Público, se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

B

A suspensão poderá ser revogada se, no período de prova, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

C

O juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

D

A proposta pelo acusado e seu defensor sendo aceita, na presença do juiz, este suspenderá o processo por um a dois anos.

E

A prescrição da pretensão punitiva estatal correrá durante o prazo de suspensão condicional do processo.

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Q2457378

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457378 Direito Processual Penal

João, Delegado de Polícia, preside inquérito policial deflagrado para apurar suposto delito perpetrado por Fábio.
Durante a tramitação do procedimento administrativo, o agente público constatou que a prisão temporária é essencial para garantir o sucesso das investigações, sendo certo que há fundadas razões que apontam Fábio como o autor do crime investigado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que o inquérito policial presidido por João versa sobre o crime de

A

furto qualificado pelo concurso de pessoas.

B

falsificação de documento público.

C

sequestro simples.

D

corrupção passiva.

E

concussão.

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Q2457377

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457377 Direito Processual Penal

No curso de um processo penal que apurou o suposto delito de latrocínio consumado, o juiz competente, após requerimento do Ministério Público, decretou a prisão preventiva de José, suposto autor dos fatos.
Após o cumprimento do mandado de prisão, o advogado de José compareceu ao presídio, ocasião em que as partes conversaram sobre os regramentos aplicáveis à prisão preventiva.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A

A legislação não estabelece o prazo máximo de duração da prisão preventiva, mas o juízo deverá revisar a necessidade de sua manutenção a cada sessenta dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal.

B

A decretação da prisão preventiva, com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia, não será admitida.

C

O juiz poderá, a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, vedando-se a atuação de ofício, em homenagem ao sistema acusatório.

D

A decisão que decretar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, sendo suficiente, para tanto, a indicação de ato normativo, ainda que não se explique a sua relação com a causa.

E

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até treze anos de idade incompletos.

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Q2457376

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457376 Direito Processual Penal

João se dirigiu à Delegacia de Polícia do Município Alfa, no Estado Beta, comunicando à autoridade policial o crime – persequível mediante ação penal pública incondicionada, – que José, um colega de trabalho, teria praticado em seu desfavor. Contudo, a vítima não soube indicar o lugar da infração penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, como não é conhecido o lugar da infração, o processo e o julgamento do feito ocorrerá na Comarca do(a)

A

domicílio ou da residência da vítima ou do domicílio ou residência do réu, à escolha de João.

B

domicílio ou da residência da vítima.

C

domicílio ou da residência do réu.

D

capital do Estado Beta.

E

Município Alfa.

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Q2457375

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457375 Direito Processual Penal

Matheus, Delegado de Polícia, tomou conhecimento de dois fatos criminosos que ocorreram na cidade em que atua, quais sejam:

i) Joana, após ser ameaçada de morte pelo marido, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, se dirigiu à Delegacia de Polícia e representou criminalmente contra o agente;

ii) João, maior e capaz, após ser vítima de um crime de estelionato, compareceu à unidade policial e demonstrou o interesse na deflagração de investigação em face do suposto autor do fato. Nada obstante, após alguns dias, Joana e João demonstraram o interesse em se retratar da representação que fora anteriormente oferecida.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.

A

Joana poderá se retratar da representação antes do recebimento da denúncia. Por sua vez, João somente poderá se retratar antes do oferecimento da denúncia.

B

Joana poderá se retratar da representação antes do oferecimento da denúncia. Por sua vez, João somente poderá se retratar antes do recebimento da denúncia.

C

Joana não poderá se retratar da representação oferecida. Por sua vez, João somente poderá se retratar antes do oferecimento da denúncia.

D

Joana e João poderão se retratar da representação antes do recebimento da denúncia.

E

Joana e João não poderão se retratar da representação oferecida.

Q2457374

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457374 Direito Penal

João responde, perante o Juizado Especial Criminal da Comarca Alfa, pela prática do crime de porte de drogas para consumo pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/2006), por ter sido encontrado com cinco gramas de cannabis sativa L., popularmente conhecida como maconha. Nada obstante, no curso da persecução penal, o Congresso Nacional editou uma legislação descriminalizando a conduta perpetrada pelo agente.
Nesse cenário hipotético, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que haverá a extinção de punibilidade em razão do(a)

A

abolitio criminis.

B

perempção.

C

indulto.

D

anistia.

E

graça.

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Q2457373

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457373 Direito Penal

João aproximou-se de três senhoras que caminhavam tranquilamente por uma praça do Município Alfa, e determinou que cada uma delas entregasse o telefone celular e o relógio, mediante grave ameaça, consubstanciada no emprego de arma de fogo. Em seguida, o agente logrou se evadir na posse dos diversos pertences de propriedade das vítimas. Durante as investigações, verificou-se que João praticou os três delitos mediante uma única ação, mas sem que existissem desígnios autônomos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pelos crimes perpetrados em

A

continuidade delitiva, pois o agente, mediante uma só ação, praticou três crimes, sendo-lhe aplicável a menos grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um quarto.

B

continuidade delitiva, pois o agente, mediante uma só ação, praticou três crimes, sendo-lhe aplicável a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um quinto.

C

concurso material, pois o agente, mediante uma só ação, praticou três crimes, sendo-lhe aplicável a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um quinto.

D

concurso formal, pois o agente, mediante uma só ação, praticou três crimes, sendo-lhe aplicável a menos grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um quarto.

E

concurso formal, pois o agente, mediante uma só ação, praticou três crimes, sendo-lhe aplicável a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um quinto.

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Q2457372

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457372 Direito Penal

Daniel, com 19 anos, teve relações sexuais consentidas com Joana, a qual, à época dos fatos, tinha 13 anos de idade.
Durante as investigações deflagradas contra Daniel, para apurar a suposta prática do crime de estupro de vulnerável, o agente afirmou e comprovou que conheceu Joana em uma boate – exclusiva para maiores de idade –, sendo certo que a adolescente ingressou no local portando uma carteira de identidade falsa. Daniel comprovou, ainda, que desconhecia, por completo, a idade da mulher, que aparentava, para todos, ser maior, em razão de sua compleição física apresentada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Direito Penal, é correto afirmar que Daniel não responderá por qualquer crime, em razão do erro de

A

proibição indireto.

B

tipo incriminador.

C

proibição direto.

D

tipo permissivo.

E

mandamento.

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Q2457371

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457371 Direito Penal

João, após iniciar o estágio junto à 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, passou a se dedicar ao estudo do Direito Penal, para melhor desempenhar as suas funções laborais.
Assim, João, ao estudar uma determinada infração penal citada pela Constituição Federal, verificou que se tratava de um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Nesse cenário, considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que José pode ter estudado os detalhes do crime de

A

tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

B

terrorismo.

C

homicídio.

D

racismo.

E

tortura.

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Q2457370

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457370 Direito Penal

João e José, em comunhão de ações e desígnios, aproximaram-se de Maria, que aguardava, no interior do seu automóvel, o sinal de trânsito abrir. Em assim sendo, os agentes bateram na janela do veículo e determinaram que a vítima entregasse os seus pertences, sob ameaça de morte.
Após subtraírem o telefone celular e o relógio da ofendida, os autores do delito tentaram se evadir, mas foram alcançados, cem metros à frente, por policiais militares que passavam pela região, sendo capturados em flagrante.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção que indica o crime pelo qual João e José responderão.

A

Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, na modalidade consumada.

B

Extorsão qualificada pelo concurso de pessoas, na modalidade consumada.

C

Roubo simples, na modalidade consumada.

D

Extorsão simples, na modalidade tentada.

E

Roubo simples, na modalidade tentada.

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Q2457369

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457369 Direito Penal

A Receita Federal, após denúncia realizada por um consumidor, procedeu à fiscalização do estabelecimento comercial de titularidade de Matheus, ocasião em que diversas irregularidades tributárias foram constatadas.
Muito preocupado, o empresário comentou os eventos com João, amigo de longa data, o qual lhe disse que é próximo de Caio, agente público e auditor da Receita Federal responsável pelo procedimento administrativo deflagrado em desfavor de Matheus. Em assim sendo, João solicitou ao empresário a entrega de cinco mil reais, a pretexto de influir na decisão que será tomada por Caio no procedimento administrativo que está em andamento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João responderá pela prática do crime de

A

advocacia administrativa.

B

exploração de prestígio.

C

favorecimento pessoal.

D

tráfico de influência.

E

corrupção passiva.

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Q2457368

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457368 Direitos Humanos

Determinado ativista dos direitos humanos afirmou, em um evento, que a Declaração Universal dos Direitos Humanos era totalmente infensa à tortura. Um debatedor, no entanto, insurgiu-se contra essa assertiva sob o argumento de que a Declaração reconhecia que o indivíduo estava inserido no agregado social, logo, o interesse individual nem sempre sobrepujava o coletivo, o que permitia a prática da tortura em situações específicas.
À luz dos termos da referida Declaração, é correto afirmar que

A

o indivíduo não pode subsistir sem o social, logo, o debatedor está certo.

B

a tortura será admitida, ou não, conforme a natureza do crime a ser apurado.

C

a tortura do ser humano nega sua própria condição humana, logo, o ativista está certo;

D

a tortura não pode ser admitida quando inexistir indícios de autoria e prova da materialidade.

E

a Declaração não é um tratado, mas mera exortação moral, logo, suas disposições são conselhos aos Estados partes, e, entre elas, não está a proscrição da tortura.

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Q2457367

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457367 Direitos Humanos

Maria, cidadã brasileira, entendia que os seus Direitos Humanos tinham sido objeto de grave violação por autoridades estatais, o que lhe permitiria invocar a proteção da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). As autoridades estatais, no entanto, entendiam que tinham agido corretamente à luz da Convenção.
Ao consultar um especialista em relação à possibilidade de acessar os meios de proteção previstos na Convenção, foi corretamente informado a Maria que ela

A

tem acesso direto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B

tem acesso direto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C

somente pode solicitar que o Ministério dos Direitos Humanos submeta o seu caso ao órgão competente da Convenção Interamericana.

D

tem acesso direto, conforme a natureza da infração, à Corte Interamericana de Direitos Humanos ou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

E

somente pode solicitar que o órgão competente do Ministério Público brasileiro submeta o seu caso ao alto Comissariado de Tutela Interamericana.

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Q2457366

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Policial Legislativo II - Polícia e Segurança |

Q2457366 Direito Constitucional

Com o objetivo de uniformizar a organização interna e os direitos assegurados à população nos Municípios situados no Estado Alfa, iniciou-se um movimento, no âmbito da Assembleia Legislativa, com o objetivo de aprovar a Lei Orgânica a ser adotada por cada um dos referidos entes federativos.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao referido objetivo, que a Lei Orgânica

A

deve ser veiculada em lei ordinária estadual.

B

deve ser veiculada em lei complementar estadual.

C

somente pode ser aprovada no âmbito de cada Município.

D

deve se limitar a estabelecer as normas gerais a serem observadas por cada Município.

E

somente pode ser editada pela Assembleia Legislativa se a Constituição Estadual o autorizar.

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