Questões de Concurso
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Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
Determinação que, na lei orçamentária, vincular as receitas
de taxas a determinado serviço violará o princípio da não
vinculação da receita
À luz da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente, relativos à classificação das receitas públicas.
Por regra, todo tributo é considerado receita derivada.
Quando um órgão público arrecada uma receita patrimonial, tal recurso deve ser classificado como receita corrente.
Julgue o item que se segue, relativos à disciplina constitucional dos precatórios.
Na ordem dos pagamentos em virtude de sentença judicial,
os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares,
originários ou por sucessão hereditária, tenham, no mínimo,
sessenta anos de idade terão prioridade sobre os pagamentos
considerados de pequeno valor.
O orçamento da seguridade social abrange as ações de saúde, assistência e previdência, e entre as suas expressas funções constitucionais inclui-se a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Entre as funções constitucionais das leis de diretrizes orçamentárias está o estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
A elaboração e a organização do plano plurianual é matéria a ser tratada por meio de lei complementar.
O direito financeiro é objeto de competência concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
É lícito ao poder constituinte decorrente vincular o Poder Executivo ao que for decidido pela população estadual quanto à execução da lei orçamentária.
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.
As taxas, além de serem compulsórias, têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Situação hipotética: em determinado estado da Federação, a assembleia legislativa pretende aprovar emenda constitucional que imporá a aplicação de determinado percentual do orçamento estadual no sistema de saúde do referido estado. Assertiva: Nessa situação, se aprovada, a referida emenda será tida como inconstitucional.
Se lei estadual estipular gratificação de dedicação excepcional a servidores da assembleia legislativa submetidos a regime de tempo integral e dedicação exclusiva, o pagamento ficará condicionado ao limite do subsídio.
A ampliação, pelo constituinte estadual, das atribuições de fiscalização do Poder Legislativo local fere a Constituição Federal de 1988.
Lei estadual que tenha por objetivo isentar servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos violará o princípio da isonomia.
A remoção, por permuta nacional, entre membros do Ministério Público dos estados e entre esses e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem amparo no princípio da unidade do parquet.
Apesar de o ato administrativo gozar da presunção de legitimidade e veracidade, em situações excepcionais o Poder Judiciário pode desconstituí-lo, afastando a justificativa do interesse público.
Em observância aos princípios da segurança jurídica e da confiança, os tribunais de contas sujeitam-se a prazo decadencial para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
A executoriedade dos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia retira da administração o interesse de buscar provimento jurisdicional.
Caso um servidor público do estado da Paraíba seja reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, ocorrerá a vacância de cargo.