Questões de Concurso Para auditor

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Q2331628 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 

Alternativas
Q2331627 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


 Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que define infrações e comine penalidades.

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Q2331626 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, exceto as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 



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Q2331625 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

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Q2331624 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.


A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não se aplica a casos de fraude, dolo ou simulação praticada por sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. 

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Q2331623 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


A responsabilidade por cometimento de infração, é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

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Q2331621 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União e os Estados, Distrito Federal e os Municípios.

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Q2331620 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item subsequente. 


O Código Tributário do Município de Surubim, rege que as penalidades por infração as normas serão aplicadas e os valores das multas previstas serão reduzidas de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo pagar o débito de uma só vez, antes da sua inscrição em dívida ativa. 

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Q2331619 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


As informações de Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, estão submetidas a sigilo fiscal. 

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Q2331618 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


Sobre o imposto sobre serviço – ISS, a alíquota mínima é de 2% (dois por cento)

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Q2331617 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item subsequente. 


Segundo o Código Tributário Municipal de Surubim, não ocorrendo o pagamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP pelos contribuintes, o responsável tributário, é obrigado ao seu recolhimento. 

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Q2331616 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, com ou sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 

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Q2331615 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador o valor venal do imóvel, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física. 

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Q2331614 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


O município de Surubim, ao estabelecer, por lei, um parcelamento tributário, poderá, facultativamente, excluir a incidência de juros e de multa no cálculo do débito do contribuinte

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Q2331613 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


Incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados. 

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Q2331612 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais. 

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Q2331611 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, não se converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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Q2331610 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, limitados à sua competência tributária.

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Q2331609 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, que pode ocorrer em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

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Q2331608 Direito Tributário

Julgue o item subsequente. 


A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. 

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Respostas
1801: E
1802: E
1803: E
1804: E
1805: C
1806: C
1807: C
1808: C
1809: E
1810: C
1811: C
1812: E
1813: E
1814: C
1815: E
1816: C
1817: E
1818: E
1819: C
1820: C