Questões de Concurso Para assessor jurídico

Segundo a Lei n.^o 6.316/1975, julgue o item.

Compete ao CREFITO fixar o valor das anuidades, das taxas e dos emolumentos devidos pelos profissionais de sua jurisdição.

Segundo a Lei n.^o 6.316/1975, julgue o item.

As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo CREFITO, em ofício reservado, não constando dos assentamentos do profissional punido, exceto em caso de reincidência.

Segundo a Lei n.^o 6.316/1975, julgue o item.

A pena disciplinar de suspensão do exercício profissional valerá por até cinco anos, ressalvada a hipótese de revisão do processo.

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Compete ao STF processar e julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, de entidade ou de autoridade federal da administração direta ou indireta. 

Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante, caberá reclamação ao STF, que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.