Questões de Concurso Para técnico em meio ambiente
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(Apresentação – Estatuto da Igualdade Racial.)
Sobre a Lei nº 12.288/2010, assinale a afirmativa correta.
(STJ – REsp 1977124 / SP – 05/04/2022.)
Considerando a decisão judicial anterior e com base nos conhecimentos da Lei nº 11.340/2006, assinale a afirmativa correta.