Para o comprimento dos direitos de participação de atividade...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
FEPAM - RS
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Administração
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Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Química |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Secretariado |
Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Técnico - Técnico em Meio Ambiente |
Q2122515
Legislação Federal
Para o comprimento dos direitos de participação de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, a Lei nº
12.288/2010 estabelece como competência