Questões de Concurso Para tecnologia da informação

Em caso de restos a pagar, se o valor a ser pago for superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta do orçamento do exercício corrente.

O empenho, que impõe ao Estado a obrigação de pagamento, assegura o direito líquido de recebimento por seu credor.

Na fase de liquidação, ocorre o efetivo pagamento da despesa.

O pagamento da despesa pública ocorre por meio de liberação de ordem de pagamento pelo ordenador da despesa, logo após o término do empenho da despesa.

O empenho, que impõe ao Estado a obrigação de pagamento, somente pode ser realizado por valor determinado, ou seja, pelo correto valor devido.

A quitação de restos a pagar é exemplo de dispêndio financeiro orçamentário.

Na LOA, a esfera orçamentária identifica a estrutura organizacional de determinado ente governamental.

Somente poderá ser lançada em restos a pagar a despesa cuja execução tenha alcançado a fase de emissão do empenho.

As despesas orçamentárias são classificadas em efetivas e não efetivas, caracterizando-se as primeiras pela simples mutação patrimonial das contas públicas, e as últimas pela diminuição da situação patrimonial de tais contas.

A despesa é classificada, por esfera orçamentária, em orçamento fiscal e orçamento de investimento.

Como a dívida ativa corresponde aos créditos da Fazenda Pública, conclui-se que somente os créditos de natureza tributária podem ser inscritos nesse indicador.

O cancelamento da dívida ativa é fato de natureza orçamentária.

A inscrição da dívida ativa não provoca alteração no patrimônio líquido da União.

O pagamento da dívida ativa é escriturado como receita orçamentária do exercício financeiro.

O pagamento da dívida ativa provoca alteração no patrimônio líquido da União.

Os créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo necessária, para a sua execução, apenas uma exposição de motivos.

Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis e somente são abertos por medida provisória.

Em regra, a abertura de créditos suplementares destinados ao reforço de dotação orçamentária poderá ocorrer sem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo.

Os créditos suplementares vigerão por quatro anos, alinhados ao PPA.

Os recursos alocados na LOA para pagamento de precatórios e cumprimento de débitos judiciais transitados em julgado não podem ser cancelados em nenhuma hipótese.

O registro contábil das operações do Poder Judiciário é feito por sistema próprio de processamento da execução orçamentária, portanto, não se inclui no SIAFI.

Os recursos financeiros do governo federal são disponibilizados aos diversos órgãos em contas-correntes individuais e segregadas, constituídas para esse fim no Banco do Brasil.

De acordo com o SIAFI, um órgão é sempre subordinado a uma unidade gestora, que é a unidade investida do poder de gerir créditos orçamentários e recursos financeiros.

A falta de padronização dos procedimentos orçamentários no Brasil faz que a emissão de empenho, de ordem bancária ou de um documento de arrecadação de receitas federais gere documentos distintos em relação à formalização e execução dos estágios da receita e da despesa.

De acordo com os conceitos do SIAFI, unidade administrativa é entendida como a unidade que depende da descentralização de créditos de uma unidade orçamentária.

Por representarem passivo financeiro, os ingressos na forma de depósitos de terceiros, salários não reclamados, consignações a pagar são classificados como ingressos orçamentários.

As operações de crédito, por gerarem passivo permanente, são classificadas, no orçamento, como ingressos extraorçamentários.

No orçamento público brasileiro, as receitas e despesas são registradas pelo seu real valor de desembolso na peça orçamentária.

A receita no orçamento é lançada na contabilidade pública pelo regime de competência.

No orçamento brasileiro, os recursos decorrentes do recebimento de caução em dinheiro para garantia de contratos não provocam efeitos sobre o patrimônio líquido e não constam do orçamento público.

Para a garantia da consistência orçamentária, em regra, as receitas devem ser vinculadas a órgãos, fundos ou despesas.

De acordo com o princípio da universalidade, a LOA deve ser única para toda a Federação.

De acordo com o princípio da anualidade, fica proibida a reabertura de créditos adicionais especiais e extraordinários em orçamento de exercício financeiro subsequente.

De acordo com o princípio da especificação, todas as despesas, inclusive as relacionadas aos programas especiais de trabalho, devem ser discriminadas no orçamento, não sendo possível que se consignem na LOA dotações globais.

Um dos objetivos da aplicação do princípio da universalidade é impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar.

O princípio da totalidade orçamentária estabelece a possibilidade de coexistência de diversos orçamentos, que devem sofrer a consolidação para propiciar a visão conjunta das finanças públicas.

De acordo com o princípio da unidade orçamentária, todos os entes da Federação devem elaborar, em conjunto, um único orçamento.

A elaboração independente dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais viola o princípio da unidade.

Sob o ponto de vista histórico, pode-se afirmar que o princípio da unidade orçamentária foi extinto com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Segundo o princípio multiplicidade orçamentária, no atual sistema de orçamento brasileiro, o orçamento deve ser separado em três unidades: fiscal, de seguridade social e de investimentos das estatais.

Em uma situação eficiente, segundo Pareto, todos os agentes econômicos possuem o mesmo nível de distribuição de renda.

Se ao Estado é facultada a aplicação de um imposto pigouviano, conclui-se que essa forma de tributo é capaz de resolver o problema de externalidades negativas acerca da economia, e justifica, portanto, a intervenção do governo nas relações econômicas.

As externalidades são efeitos externos que afetam diretamente o preço dos bens; portanto, a intervenção governamental é justificada e deve ocorrer por meio da alteração do sistema de preços.

Ainda que se levem em conta os problemas de externalidades negativas, o sistema de preços de mercado é sempre a melhor opção para assegurar a alocação eficiente dos recursos escassos.

O mercado privado é sempre capaz de ofertar níveis eficientes de bens não rivais e não excludentes.

O tempo de vigência da LDO, incluindo-se orientação e execução, é de um ano, ou seja, um exercício financeiro.

O período de aprovação da LDO, no âmbito do Poder Legislativo, é de 1.º de setembro a 22 de dezembro de cada ano.

Na LDO, as metas físicas e financeiras alcançam o período de execução de um ano.

A LOA, cujo período de execução é de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, objetiva, principalmente, estimar as receitas e fixar as despesas.

A LOA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração federal.

Não é necessário que os investimentos com prazo de validade superior a um exercício financeiro façam parte do PPA, sendo suficiente sua previsão na LDO.

O PPA, com vigência quadrienal, coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.

Não estão incluídas no escopo do PPA, instrumento orçamentário que estabelece as diretrizes de governo, as despesas de capital e outras delas decorrentes, que são discriminadas na LDO.

Conforme dispositivo legal, apenas a inclusão ou a exclusão de objetivos definidos em programas temáticos do PPA é considerada revisão.

No PPA, devem estar representadas todas as diretrizes do governo com relação a orçamento, tais como as debatidas por ocasião das campanhas para presidente, governador e prefeito.

Em todo convênio, é obrigatória a indicação da forma de acompanhamento da execução do objeto pelo órgão da administração pública responsável pela transferência dos recursos financeiros.

O convenente poderá dar em contrapartida à transferência de recursos financeiros outros recursos, bens e serviços economicamente não mensuráveis.

Não é permitida a celebração de convênios ou contratos de repasse cujo objeto abranja vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada.

O convenente que receber recursos a título de transferência por convênio é desobrigado de prestar contas desses recursos.

Não há, na legislação vigente, vedações explícitas à celebração de convênios e contratos de repasse.

Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, o contratado e a contratante são igualmente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato.

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não é causa de rescisão do contrato.

O contrato verbal firmado com a administração pública é válido, independentemente do valor contratado, se o objeto for entregue de forma adiantada.

Qualquer interessado poderá obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

A execução desses contratos, no âmbito do poder público, poderá ser realizada sem fiscalização de representante da administração especialmente designado para esse fim.

mediante qualquer modalidade de pagamento que permita maior agilidade no cumprimento da obrigação, podendo os executores do projeto abrir mão da identificação do credor, inclusive.

com cheque nominativo, transferência eletrônica disponível ou mediante outra modalidade de saque autorizada pelo BACEN, em que fiquem identificados sua destinação e o credor.

por meio de depósito em conta de terceiros, bastando que o credor apresente recibo.

com cheque não nominativo, permitindo a maior circulação do título de crédito.

em espécie, sem a necessidade de identificação do credor.

A auditoria externa é obrigatória nos projetos financiados pelo Banco Mundial.

Em projetos com mais de três anos de duração, a auditoria externa deve ser contratada no último mês do projeto, evitando-se despesas desnecessárias.

Não são exigidas auditorias externas em projetos de interesse de países membros da OCDE.

A auditoria pode ser substituída pela emissão de um relatório de revisão limitada.

A existência de auditoria interna pode suprir a necessidade de auditoria externa.

Somente podem ser aplicadas na modalidade de prazo fixo as disponibilidades financeiras decorrentes de arrecadação própria, com base na classificação efetuada pela SOF.

As aplicações financeiras em debêntures objetivam atribuir liquidez a esses títulos de crédito.

As aplicações financeiras a prazo fixo de 360 dias devem ser realizadas com o objetivo de alongar os prazos dos compromissos.

As aplicações financeiras diárias, visam reduzir a liquidez da conta única.

pode ser realizada pela STN para fazer movimentações financeiras diretamente, sem intermediários, por meio do sistema de pagamentos brasileiro.

deve ser realizada por instituição financeira estrangeira ou por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.

deve ser realizada pelo Banco da Amazônia ou por outros agentes financeiros autorizados pelo BACEN.

pode ser realizada por empresa controlada, integrante do conglomerado financeiro de agente financeiro não autorizado.

deve ser realizada por instituição financeira não bancária ou por outros agentes financeiros autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários.

As sociedades de economia mista a utilizam como caixa para pagamento de tributos.

Os fundos de investimento financeiro privados a utilizam para honrar o resgate de cotas.

As fundações públicas federais a utilizam para pagamentos a fornecedores.

As organizações da sociedade civil de interesse público a utilizam para recebimento de suas receitas tributárias.

As fundações privadas a utilizam para pagamento de pessoal.

não estão sujeitos à prestação de contas dos recursos recebidos por acordo, devendo enviar à Secretaria Federal de Controle relatório consolidado de todos os projetos sob sua administração, ao final de cada biênio.

devem disponibilizar à Secretaria Federal de Controle, ao órgão central do sistema de administração financeira e à unidade gestora responsável um mecanismo de consulta aos saldos e movimentação dos recursos relativos a cada acordo, para fins de conciliação bancária.

são obrigados a apresentar demonstrações contábeis completas de cada um dos acordos, acompanhadas de relatório do auditor independente.

devem, para fins de conciliação bancária, disponibilizar livre acesso a todos os seus depósitos realizados em instituições bancárias no Brasil e no exterior.

devem desprezar a apuração de eventuais rendimentos ou prejuízos decorrentes de variação cambial, ao longo da vigência de cada um dos acordos.

reportada à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União.

comunicada à unidade gestora, que terá prazo de cinco dias para sanar a pendência.

informada ao Ministério Público Federal, que deve avaliar a abertura de procedimento administrativo inquisitório.

reportada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional, que deve apurar a irregularidade com auxílio do Tribunal de Contas da União.