Questões de Concurso
Para ciências contábeis
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Auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná para o exame objetivo e sistemático das operações financeiras, administrativas e operacionais, efetuado concomitante ou posteriormente a sua execução. Pode-se afirmar que as auditorias serão realizadas com a finalidade de:
I. Verificar, avaliar e elaborar um relatório que contenha comentários, conclusões, recomendações e a correspondente opinião acerca do conteúdo analisado.
II. Examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
III. Avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.
IV. Subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro.
Assinale a alternativa CORRETA.
O Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida em sua Lei Orgânica (Lei Complementar 113/2005), apresenta como competência, exceto:
Os Passivos Contingentes decorrem de compromissos firmados em função de contrato ou Lei que dependem da ocorrência de eventos futuros para a geração de compromissos de pagamentos. Ressalta-se que tais eventos podem ou não ocorrer, pois não estão totalmente sob controle da entidade. Como a probabilidade de ocorrência do evento depende de condições externas, a estimativa de tais passivos é difícil e imprecisa. Entretanto, os riscos fiscais devem espelhar a situação da forma mais fiel possível. Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. Demandas judiciais contra a atividade reguladora do Estado, com impacto na despesa pública;
II. Demandas judiciais contra empresas estatais dependentes;
III. Demandas judiciais contra a administração do Ente, tais como privatizações, liquidação ou extinção de órgãos, e reajustes salariais não concedidos em desrespeito à Lei;
IV. Dívidas em processo de reconhecimento pelo Ente e sob sua responsabilidade
A contabilidade no setor público tem experimentado significativas alterações em sua estrutura, com foco em sua modernização e uniformização com normas internacionais, ao qual o Brasil é signatário. O CFC editou a NBC T 16.10, que trata da Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público. Em relação à normativa citada, é INCORRETO afirmar que:
A NBC T 16.11 – Sistema de Informação de Custos do Setor Público, aprovada pela Resolução CFC 1.366/2011 e alterada pela Resolução CFC 1.437/2013, estabelece a conceituação, o objeto, os objetivos e as regras básicas para mensuração e evidenciação dos custos no setor público. De acordo com a Norma, "Vários dispositivos legais determinam a apuração de custos no setor público como requisito de transparência e prestação de contas, seja para controle interno, externo ou controle social. Além dos aspectos legais, esta Norma também destaca o valor da informação de custos para fins gerenciais. Sua relevância para o interesse público pode ser entendida pelo seu impacto sobre a gestão pública, seja do ponto de vista legal ou de sua utilidade".
Deste modo, é CORRETO afirmar que o Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP) tem por objetivo:
I. Mensurar, registrar e evidenciar os custos dos produtos, serviços, programas, projetos, atividades, ações, órgãos e outros objetos de custos da entidade.
II. Apoiar a avaliação de resultados e desempenhos, permitindo a comparação entre os custos da entidade com os custos de outras entidades públicas, estimulando a melhoria do desempenho dessas entidades.
III. Apoiar a tomada de decisão em processos, tais como comprar ou alugar, produzir internamente ou terceirizar determinado bem ou serviço.
IV. Apoiar programas de redução de custos e de melhoria da qualidade do gasto, auxiliando na geração de superávit financeiro.
Assinale a alternativa CORRETA:
A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece a necessidade de padronização dos procedimentos contábeis orçamentários nos três níveis de governo. Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas, a contabilidade aplicada ao setor em destaque deve ser analisada e compreendida de maneira clara e objetiva, evitando interpretações equivocadas em relação as mais variadas informações contábeis. Desta forma, a contabilidade aplicada ao setor público apresenta três aspectos básicos, reconhecidos como:
A UNESPAR - Campus de Paranaguá, possui 20 professores temporários, contratados pelo regime CRES (Regime Geral da Previdência). No mês de janeiro de 2014, a folha de pagamento totalizou os seguintes valores:
Qde. |
Salário Bruto |
Adicional de Titularidade |
INSS |
Salário Líquido |
20 |
R$ 50.000.00 |
R$ 10.000,00 |
R$ 5.400,00 |
R$ 54.600,00 |
Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I. A despesa orçamentária foi de R$ 60.000,00.
II. A despesa orçamentária foi de R$ 65.400,00.
III. A despesa extra-orçamentária foi de R$ 5.400,00.
IV. A despesa extra-orçamentária foi de R$ 10.000,00.
V. A despesa orçamentária foi de R$ 54.600,00
A UNESPAR - Campus de Paranaguá, após processo licitatório, contratou a empresa OLÁ S/A para a prestação de serviços de telefonia fixa. O contrato, assinado em 02/01/2014 e com vigência para 4 anos, possui o valor global de R$ 48.000,00. Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I. Considerando os estágios da despesa pública, o Setor de Contabilidade e Finanças, após autorização do gestor, deverá realizar o empenho, a liquidação do empenho e o pagamento, observadas as exigências complementares para a realização da despesa.
II. O Setor de Contabilidade e Finanças deverá realizar um empenho global no valor de R$ 48.000,00, sendo sua consequente liquidação realizada conforme o valor do serviço prestado mensalmente.
III. O Setor de Contabilidade e Finanças deverá realizar um empenho global no valor de R$ 12.000,00, sendo sua consequente liquidação realizada conforme o valor do serviço prestado mensalmente.
IV. O empenho deverá ser realizado apenas após a emissão da fatura pela empresa contratada.
V. O pagamento da fatura deverá ser realizado na data prevista em contrato, mediante a apresentação da fatura, independentemente de seu empenho e liquidação.
De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder:
As Despesas Correntes não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, caracterizando-se como os dispêndios necessários à manutenção dos serviços públicos prestados. Assim, as despesas de capital mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento. Entretanto, é necessária a agregação das despesas em grupos que apresentam as mesmas características quanto ao objeto do gasto. Considerando a ideia da agregação da despesa, podemos considerar como grupo de natureza da despesa, exceto:
A Prefeitura do Município de Paranaguá arrecadou durante o mês de janeiro de 2014, as seguintes receitas:
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS REALIZADAS | ||
Nº. de ordem |
Especificação da Receita |
Valor Arrecadado |
01 |
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano |
200.000,00 |
02 |
IPVA- Imposto sobre a propriedade de veículos auto motores. |
100.000,00 |
03 |
Convênio firmado entre o município e a Secretaria de Estado de Educação – SEED, para construção de 06 salas de aulas |
800.000,00 |
04 |
Dívida ativa de IPTU do ano anterior |
40.000,00 |
05 |
Empréstimo realizado junto ao Banco "X" para aquisição de um terreno destinado ao parque industrial |
1.500.000,00 |
06 |
Contribuição de Melhoria, referente à obra de pavimentação asfáltica. |
300.000,00 |
07 |
Taxa de alvará de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais. |
150.000,00 |
08 |
ISSQN-Imposto sobre serviços de qualquer natureza |
100.000,00 |
09 |
Cota parte do FPM-Fundo de participação dos municípios (referente ao IR - Imposto de Renda e o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. |
1.400.000,00 |
10 |
Cota parte do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços |
1.600.000,00 |
11 |
ITBI - Imposto Sobre a Transmissão inter vivos, de Bens Imóveis e de direitos reais. |
50.000,00 |
12 |
Alienação de veículos inservíveis pela administração |
10.000,00 |
13 |
Taxa de coleta de lixo |
150.000,00 |
14 |
Taxa de varrição de ruas e avenidas |
50.000,00 |
15 |
Rendimentos de aplicação financeira |
10.000,00 |
16 |
Serviços prestados relativos ao fornecimento de 100 caminhões de terras para particulares. |
10.000,00 |
TOTAL |
6.470.000,00 |
Com base no quadro da receita realizada em janeiro de 2014, a Receita Tributária do Município de Paranaguá totalizou:
As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. É por meio de tais receitas que as políticas públicas são executadas e cuja finalidade é atender as demandas da sociedade. Entretanto, o detalhamento das classificações das receitas orçamentárias é utilizado e visa identificar a origem do recurso, segundo o seu respectivo fato gerador. A origem da receita é o seu detalhamento como "Receita Corrente" ou "Receita de Capital".
Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I. As receitas correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, e, em geral, tem efeito negativo sobre o patrimônio líquido.
II. As receitas de capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, diferentemente das receitas correntes, as receitas de capital sempre provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
III. São exemplos de origens de receita orçamentária corrente: receita tributária, receita de contribuições, receita agropecuária, receita industrial, receita de serviços e receita patrimonial.
IV. São exemplos de origens de receita orçamentária de capital: operação de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e receita patrimonial.
Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), é CORRETO afirmar, exceto:
Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Desse modo, os Créditos Suplementares e Especiais são financiados com recursos provenientes:
O método de amostragem subdivide-se em dois tipos: o probabilístico e o não probabilístico. O método probabilístico tem como característica fundamental o fato de poder ser submetido a
Qual é o documento destinado ao registro das verificações significativas detectadas no desenvolvimento dos trabalhos de auditoria governamental, a ser elaborado de forma concisa, com base em cada relatório?
A auditoria governamental que objetiva examinar a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade de organizações, programas e atividades, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e promover o aperfeiçoamento da gestão pública é denominada auditoria
A metodologia adotada para estruturar o plano de contas aplicado ao setor público facilita a análise das informações de acordo com sua natureza. Qual é a natureza da informação que registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade?
A NBC TSP – Estrutura Conceitual – preconiza que, no setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos volta-se para o potencial de serviços desses ativos e não para a sua capacidade de gerar
O ciclo orçamentário no Brasil caracteriza-se por um processo contínuo, dinâmico e flexível, integrado ao planejamento das ações políticas de governo, para um determinado período, que compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. De acordo com o artigo 165 da Constituição do Brasil, o PPA, a LDO e a LOA são leis de iniciativa exclusiva: