Questões de Concurso para Direito

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174048 Direito Processual Penal

A respeito do habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A

A ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal, seja em processo de competência originária ou recursal, desde que conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação da coação.

B

A decisão do habeas corpus, no Tribunal, será por maioria dos votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do presidente, se tiver participado da votação. Se o presidente não tiver tomado parte, proferirá o voto de desempate.

C

O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu próprio favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

D

No caso de petição de habeas corpus, não será concedida a ordem antes de prestadas as informações pela autoridade apontada como coautora.

E

A concessão de habeas corpus implicará condenação da autoridade que tiver determinado a coação à indenização civil, se decorrente de negligência.

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Q3174042

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174042 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública e contra a administração da justiça, assinale a alternativa correta.

A

Caio, por pagar Tício para prestar falso testemunho, e Tício, por aceitar e efetivamente prestar falso testemunho, incorrem, em tese, no crime de falso testemunho.

B

Tício, ao afirmar falsamente à autoridade policial, a fim de isentar o filho, ser o responsável pelo jogo de bicho (contravenção penal), em tese, incorre no crime de autoacusação falsa.

C

Caio, ao dar ensejo à instauração de procedimento administrativo contra Tício, funcionário público, imputando infração disciplinar que o sabe inocente, em tese, incorre no crime de denunciação caluniosa.

D

Tício, funcionário público, ao deixar de punir Mévio, seu subordinado, por falta funcional, em razão de ter sido presenteado por ele com uma caixa de vinho, em tese, incorre no crime de condescendência criminosa.

E

Mévio, ao praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões, empregando violência, somente será processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

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Q3174041

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174041 Direito Penal

A respeito da reparação do dano no crime de peculato, assinale a alternativa correta.

A

Extingue a punibilidade, no peculato culposo, e implica diminuição da pena, da metade, no peculato mediante erro de outrem, desde que feita antes da sentença irrecorrível.

B

Extingue a punibilidade, no peculato culposo, quando feita antes da sentença irrecorrível. Se feita posteriormente, implica diminuição da pena, da metade.

C

Extingue a punibilidade, no crime de peculato mediante erro de outrem, desde que feita antes da denúncia. Se feita posteriormente, implica diminuição da pena, da metade.

D

Extingue a punibilidade, no peculato culposo, e implica diminuição da pena, da metade, no peculato mediante erro de outrem, desde que feita antes da denúncia.

E

Extingue a punibilidade, no peculato culposo e no peculato mediante erro de outrem, desde que feita antes da sentença irrecorrível.

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Q3174040

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174040 Direito Penal

Tendo em conta o crime de fraudes em certames de interesse público, é correto afirmar:

A

tem por objeto material conteúdo sigiloso de concurso público; de processo seletivo para ingresso no Ensino Superior, pouco importando se em instituição pública ou privada; de avaliação ou exame públicos e de exame ou processo seletivo previstos em lei.

B

o dano à administração pública enseja causa de aumento da pena.

C

só se caracteriza se resultar comprometimento à credibilidade do certame.

D

é qualificado quando praticado por funcionário público.

E

é crime próprio de funcionário público ou de pessoas que tenham por função atuar na elaboração e na aplicação de concursos, processos seletivos, avaliações e exames.

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Q3174039

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174039 Direito Penal

Mévia, advogada, cedeu a Tícia, sua irmã gêmea, a carteira profissional da OAB, para ela ingressar no presídio, passando-se por advogada, a fim de visitar, quando quisesse, o namorado que se encontrava preso. Tícia, de fato, usou o documento profissional de Mévia, por várias vezes, sendo descoberta na última vez.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Mévia e Tícia não incorreram em qualquer crime, visto que o uso de documento de identidade alheia e falsa identidade, para se caracterizar como crime, exige vantagem patrimonial indevida.

B

Mévia e Tícia incorreram no crime do artigo 307, do Código Penal (falsa identidade).

C

Mévia e Tícia incorreram no crime do artigo 308, do Código Penal (uso de documento de identidade alheia).

D

Tícia incorreu no crime do artigo 308, do Código Penal (uso de documento de identidade alheia). Mévia não incorreu em qualquer crime, por ausência de previsão típica para a cessão de documento de identidade a outrem.

E

Tícia incorreu no crime do artigo 307, do Código Penal (falsa identidade). Mévia não incorreu em qualquer crime, por ausência de previsão típica para a cessão de documento de identidade a outrem.

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Q3174038

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174038 Direito Penal

Tício, a fim de se habilitar a uma vaga de emprego, fabricou diploma de instituição de Ensino Superior privada e o utilizou, apresentando-o como requisito para participar da seleção.
Diante da situação hipotética, é correto dizer que Tício, em tese, praticou o crime de

A

falsidade material de atestado ou certidão.

B

falsidade ideológica.

C

falsificação de papéis públicos.

D

certidão ou atestado ideologicamente falso.

E

falsificação de documento público.

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Q3174037

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3174037 Direito Penal

A respeito do crime de petrechos de falsificação, previsto no artigo 294 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Admite a modalidade culposa.

B

É crime instantâneo e inadmite tentativa.

C

É crime próprio de funcionário público.

D

É crime de ação múltipla ou de conteúdo variado.

E

Tem por objeto material o objeto (instrumento) destinado à falsificação de papéis públicos e particulares.

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Q3173957

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Médico Cirurgião Vascular |

Q3173957 Direito Sanitário

À Luz do Decreto Federal nº 7.508, que trata do processo de planejamento da saúde no SUS, assinale a alternativa correta:

A

O planejamento da saúde no SUS é realizado exclusivamente pelo nível federal, que define as diretrizes a serem seguidas pelos estados e municípios, sem a necessidade de consulta aos Conselhos de Saúde.

B

O processo de planejamento da saúde é descendente, com decisões tomadas pelo nível federal e posteriormente implementadas nos níveis estaduais e municipais.

C

O planejamento da saúde é ascendente e integrado, iniciando-se no nível local até o federal, com consulta aos respectivos Conselhos de Saúde e compatibilização entre políticas de saúde e recursos financeiros disponíveis.

D

Os Conselhos de Saúde participam do planejamento apenas em caráter consultivo, sendo a compatibilização das políticas de saúde responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde.

E

A compatibilização entre políticas de saúde e recursos financeiros no SUS é opcional, sendo priorizadas as necessidades locais independentemente das condições orçamentárias.

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Q3173931

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Médico Urologista |

Q3173931 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

( ) Seletividade e exclusividade na prestação dos benefícios e serviços;
( ) Equidade na forma de participação no custeio;
( ) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q3173915

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Elétrica |

Q3173915 Direito Administrativo

O Capítulo III da Lei Federal n° 14.133/2021 (Licitação e contratos administrativos) trata da modalidade conhecida por concorrência para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Acerca do critério de ligamento do processo de concorrência, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) menor preço.
( ) melhor técnica ou conteúdo artístico.
( ) técnica e preço.
( ) maior retorno econômico.
( ) maior desconto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V – V – V – V – V

B

V – V – V – F – V

C

V – F – V – V – V

D

V – V – V – V – F

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Q3173856

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |

Q3173856 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Os remanescentes das comunidades dos ____________se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da igualdade étnica.

A

quilombos

B

italianos

C

espanhóis

D

portugueses

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Q3173802

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3173802 Direito Administrativo

Nos atos administrativos, a anulação ocorre quando este ato é:

A

Inconveniente.

B

Ilegal.

C

Inadmissível.

D

Inoportuno.

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Q3173801

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3173801 Legislação Federal

A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada conforme algumas diretrizes e princípios básicos da administração pública. Sobre isso, analisar a sentença.

Na administração pública, é princípio básico a observância da confidencialidade como preceito geral e da publicidade como exceção (1ª parte). Na administração pública, é diretriz básica a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3173800

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3173800 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é condição para posse e o exercício de cargo público a apresentação da declaração de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Caso o agente público se recuse a prestar a declaração dos bens, ele será apenado com a pena de:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Multa.

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Q3173740

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar de Sala |

Q3173740 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que diz respeito às situações em que a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, com base na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens.
I. Risco. II. Emergência. III. Estado de calamidade pública.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item II.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos ositens.

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Q3173738

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar de Sala |

Q3173738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Segundo a Lei Orgânica do Município, a entidade criada para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima é a:

A

Autarquia.

B

Fundação pública.

C

Sociedade de economia mista.

D

Empresa pública.

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Q3173737

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Auxiliar de Sala |

Q3173737 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:

A

Permissão de uso dos bens municipais.

B

Medidas executórias do Plano Diretor.

C

Regulamentação de lei.

D

Abertura de sindicância e processos administrativos.

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Q3173717

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CFBM Prova: Ibest - 2025 - CFBM - Agente Administrativo |

Q3173717 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres do cidadão expressos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É garantido o acesso às informações de interesse particular retidas pelos órgãos públicos.

B

O direito de petição aplica-se somente ao Poder Legislativo.

C

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

D

A prática do racismo constitui crime insuscetível de graça e anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E

É incondicional o direito de reunião com fins pacíficos em local aberto ao público.

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Q3173716

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CFBM Prova: Ibest - 2025 - CFBM - Agente Administrativo |

Q3173716 Direito Digital

No que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, é denominada

A

agente.

B

autoridade.

C

encarregado.

D

operador.

E

titular.

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Q3173715

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CFBM Prova: Ibest - 2025 - CFBM - Agente Administrativo |

Q3173715 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

O ato de delegação é irrevogável.

B

É permitida a delegação de competência para um órgão que não esteja subordinado ao órgão delegante.

C

A decisão de recursos administrativos pode ser delegada a outro órgão público.

D

O processo administrativo pode ser iniciado apenas a pedido do interessado.

E

A competência para editar atos normativos pode ser transferida a outro órgão.

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