Questões de Concurso para Direito

Q3163194

Q3163194 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Os Poderes públicos são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ______, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição; no mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

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Q3163193

Q3163193 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogáveis uma vez, por igual período.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q3163192

Q3163192 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições, remeter a Câmara Municipal, até o dia ____ de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, observado o que dispõe o artigo 29-A, §2º da Constituição Federal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

5.

B

10.

C

15.

D

20.

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Q3163191

Q3163191 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Palmitos.

Nos termos do artigo 66, são auxiliares diretos do Prefeito:

A

Os Servidores Públicos Municipais.

B

Os Secretários Municipais.

C

Os Familiares do Prefeito.

D

Os Assessores Parlamentares.

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Q3163075

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163075 Legislação Federal

Sabe-se que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Por outro lado, os guardas municipais contam com prerrogativas importantes para o fiel cumprimento dos seus deveres. Caso o guarda municipal seja preso antes de condenação definitiva, o recolhimento à cela será

A

em sala de estado maior.

B

em lugar isolado dos demais presos.

C

acompanhado pelo chefe da Guarda Municipal ou pelo Prefeito.

D

temporário, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.

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Q3163074

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163074 Legislação Federal

Acerca da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas), assinale a alternativa correta.

A

Há diversos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, como, por exemplo, a redução do sofrimento, preservação da vida e diminuição das perdas.

B

Na guarda municipal, a progressividade da força é apenas relativa e para situações não emergenciais.

C

É competência geral das guardas municipais desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal.

D

Um Município deve criar, por decreto, sua guarda municipal, se a população for superior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

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Q3163073

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163073 Direito Penal

O Código Penal tipifica como crime de moeda falsa a conduta de falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. Já aquele que recebeu de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa e a restituiu à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com

A

pena de reclusão, de três a doze anos, e multa.

B

pena de prisão simples.

C

pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

D

pena de prisão simples ou multa.

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Q3163072

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163072 Direito Penal

A gravidade dos crimes contra a dignidade sexual, além de impactar em questões psicológicas, sociais e legais, é refletida nos inúmeros desafios enfrentados pelas vítimas ao buscar justiça. Muitas vezes elas são desacreditadas pela própria família, ainda mais quando são crianças ou adolescentes. Nesse contexto, a conduta de induzir alguém menor de 14 (quatorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem configura

A

crime de estupro.

B

crime de corrupção de menores.

C

crime de atentado violento ao pudor.

D

crime de favorecimento da prostituição de vulnerável.

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Q3163071

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163071 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro prevê que os veículos de polícia, quando em serviço de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, gozam de prioridade no trânsito. Nesse caso, os veículos de polícia podem

A

circular livremente, porém devem estacionar cumprindo as mesmas regras de trânsito a que estão obrigados os demais motoristas.

B

circular e parar livremente, porém devem estacionar cumprindo as mesmas regras de trânsito a que estão obrigados os demais motoristas.

C

parar e estacionar livremente, desde que circulem respeitando a sinalização da via.

D

estacionar livremente, desde que os veículos estejam identificados por dispositivos regulamentares de iluminação intermitente.

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Q3163070

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163070 Direito Penal

Dois guardas municipais se depararam com criminosos fortemente armados dentro da Secretaria de Administração Municipal, que tinha acabado de receber uma grande carga de computadores e impressoras novas. Após intenso confronto balístico, os criminosos acabaram sofrendo lesões corporais graves e, em seguida, foram encaminhados ao hospital. Com base na situação em comento, assinale a alternativa correta.

A

Se algum criminoso não resistir aos ferimentos e vier a falecer, os dois guardas municipais serão responsabilizados criminalmente pelo homicídio.

B

Como os guardas municipais estavam em estrito cumprimento de dever legal, eles são inimputáveis.

C

Os guardas municipais agiram em excludente de ilicitude, não devendo responder pelas lesões corporais graves.

D

Como os guardas municipais atuaram em legítima defesa, eles são isentos de pena, caso algum criminoso venha a falecer.

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Q3163069

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163069 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Pessoa e contra o Patrimônio, assinale a alternativa correta.

A

No crime de lesão corporal dolosa, aumenta-se a pena, de um terço à metade, se for praticado em decorrência de relações domésticas, de coabitação ou de amizade.

B

A lesão corporal é considerada grave se resultar em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 15 (quinze) dias.

C

No crime de roubo, a pena será aumentada se a violência ou ameaça for exercida com emprego de arma, exceto se for arma branca.

D

No crime de receptação, a receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

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Q3163068

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163068 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal prevê que, no processo penal, a busca domiciliar ou pessoal poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Caso seja feita uma busca domiciliar à noite, é correto afirmar que

A

a busca só será feita com o consentimento do morador.

B

a busca deve ser sempre precedida de autorização judicial.

C

será ilegal, gerando sua anulação.

D

a busca terá que ser feita com a presença do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

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Q3163067

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163067 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do

A

Sinarm.

B

Ministro da Justiça.

C

Secretário de Segurança Pública.

D

Exército, Marinha ou Aeronáutica.

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Q3163066

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163066 Direito Processual Penal

Determinada infração penal deixou diversos vestígios, porém houve a confissão do acusado durante a instrução processual penal. Nesse caso, é correto afirmar que

A

não haverá necessidade de ser feito o exame de corpo de delito direto ou indireto nesse caso.

B

é facultativa a realização do exame de corpo de delito nesse caso, desde que a confissão do acusado seja confirmada por outra prova pericial e pelas circunstâncias do crime.

C

como houve a confissão do acusado, só não haverá necessidade de ser feito o exame de corpo de delito indireto.

D

a confissão do acusado não supre a necessidade de realização do exame de corpo de delito.

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Q3163065

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163065 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes de ação privada, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, quando o réu estiver solto.

B

Nos crimes em que a ação pública depender de representação, ausente esta não poderá ser iniciado o inquérito policial.

C

O inquérito policial é um documento formal e escrito, de forma que os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.

D

Nos crimes de ação privada, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, quando o réu estiver preso.

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Q3163064

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163064 Direitos Humanos

Os direitos humanos não existem isoladamente e dependem, para que sejam respeitados, de diversas características que condicionam a atuação dos cidadãos e do Estado. Assinale a alternativa que apresenta o que pode contribuir para uma sociedade mais equitativa e respeitosa dos direitos humanos.

A

A efemeridade dos direitos humanos.

B

A inequidade dos direitos humanos.

C

A indivisibilidade dos direitos humanos.

D

A regionalização dos direitos humanos.

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Q3163063

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163063 Direitos Humanos

Além de estar prevista na Constituição Federal, a responsabilidade do Estado na promoção e proteção dos direitos humanos decorre do contexto global de tratados e convenções capitaneados por organizações internacionais, como a ONU e a OEA, por exemplo. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um dever positivo do Estado decorrente da sua responsabilidade no âmbito dos direitos humanos.

A

Implementar políticas públicas para o bem-estar dos presidiários.

B

Prevenir o endividamento e empobrecimento de pessoas causados por questões etárias ou de orientação sexual.

C

Determinar a instituição de pautas educativas em escolas públicas e privadas, acerca da participação feminina na política.

D

Endurecer as penas de crimes hediondos, inclusive sujeitando-os à prisão perpétua.

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Q3163062

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163062 Direitos Humanos

As gerações dos direitos humanos representaram múltiplas conquistas em termos de direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e direitos de solidariedade. Do ponto de vista evolutivo, pode-se afirmar que

A

os direitos sociais são considerados de primeira geração, pois tratam do que é básico para a promoção da dignidade da pessoa humana.

B

os direitos econômicos não são propriamente direitos humanos, e sim garantias humanas inerentes ao comunismo e à justiça social.

C

a terceira geração dos direitos humanos abarca direitos que se relacionam ao bem-estar coletivo, como o direito ao desenvolvimento e a um meio ambiente saudável.

D

os direitos culturais e direitos de solidariedade são direitos humanos de segunda geração, já que complementam o direito básico à educação, à saúde e ao trabalho.

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Q3163061

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163061 Direito Constitucional

Escritas ou não, as constituições regem a vida política e jurídica de uma sociedade organizada sob a tutela do Estado. Quando, na sua origem, uma constituição é classificada como outorgada, significa que a constituição

A

é super rígida, não podendo ser alterada substancialmente pelos poderes constituídos.

B

não contou com a participação efetiva do povo ou de representantes eleitos na sua elaboração.

C

representa o retrato do contexto político e social daquele momento em que o povo a aprovou.

D

foi imposta pela vontade popular, que através de uma Assembleia Constituinte conseguiu derrotar os fatores reais de poder.

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Q3163060

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3163060 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê a atuação de diversos órgãos no âmbito da segurança pública, como, por exemplo, a polícia federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. Embora não sejam responsáveis pela preservação da incolumidade das pessoas, é correto afirmar que as Guardas Municipais devem proteger

A

o patrimônio das pessoas e os bens e direitos dos Municípios.

B

o patrimônio das pessoas, dos Municípios e dos Territórios Federais.

C

os bens, direitos e serviços dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações públicas.

D

os bens, instalações e serviços dos Municípios.

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