Questões de Concurso Para direito

A respeito do Controle de Convencionalidade, assinale a alternativa correta. 

A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta. 

A respeito do Direito Antidiscriminatório, assinale a alternativa correta.

A evolução da tecnologia digital vivenciada nas últimas décadas tem provocado mudanças nos paradigmas da sociedade, seja no cotidiano da vida das pessoas ou até mesmo no Direito. Fala-se na doutrina que está ocorrendo uma nova revolução tecnológica, chamada de quarta revolução industrial. Nesse contexto é que ganha relevância as noções de smart contracts (contratos inteligentes), inteligência artificial, Blockchain e algoritmos.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta. 

Suponha que Paulo Honório é juiz titular da Comarca de São Bernardo e que reside na cidade de Viçosa; os municípios distam menos de 30 km um do outro, e o magistrado todos os dias trabalha presencialmente. Paulo Honório é sempre muito simpático e trata todos com urbanidade, no entanto, na última sexta-feira, no final do expediente, foi procurado, sem agendamento prévio, por Nogueira, advogado recém-formado, que desejava despachar um pedido de tutela antecipada de urgência protocolado há poucas horas. O magistrado avisou a Nogueira que não o atenderia mais naquele dia e que ele voltasse na segunda pela manhã, pois precisava pegar o neto na escola. Após o expediente, Paulo Honório foi jantar com sua família e amigos em um restaurante da cidade e disse para todos ouvirem que Godim ajuizou uma ação de divórcio em face de Glória, na qual pedia alimentos, e que tinha sido distribuída para a Vara que em ele é titular. No final da noite, após se exceder na bebida, Paulo Honório discutiu com sua esposa Madalena no meio do restaurante e esbravejou que o patrimônio de 30 milhões conquistado com a magistratura era todo dele, tendo o valor dos seus bens chocado a todos que ouviram, e a informação gerou uma verdadeira comoção na pequena cidade, surgindo a indagação de como ele poderia ter tantos bens.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

João Carlos é um tradicional político do Município “X”, que, atualmente, está com os seus direitos políticos suspensos em razão de condenação em ação de improbidade administrativa. O atual Prefeito do Município “X” é Jacinto, inimigo de João Carlos há muitos anos e rival político nas últimas eleições. Um pouco antes da sua condenação por improbidade, João Carlos mudou o seu domicílio eleitoral do Município “X” para o Município “Y”, vizinho ao primeiro, por razões desconhecidas, e neste Município “Y” estabeleceu uma empresa jornalística com o único propósito de publicar denúncias e críticas à gestão de Jacinto. Com a proximidade de novas eleições, João Carlos resolve ingressar com ação popular contra Jacinto, alegando a ocorrência de atos de corrupção em sua gestão. Como forma de conferir maior credibilidade e reforçar a ação, João Carlos decide promover a ação em litisconsórcio ativo com a sua sociedade jornalística, estruturada na forma de uma sociedade limitada.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais, que: 

Segundo o artigo 216 da Constituição, “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (...).”
Nesse sentido, é correto afirmar que, para fins de proteção do patrimônio cultural brasileiro, com base na legislação e na jurisprudência nacional: 

Suponha que, em decorrência das mudanças climáticas, em 2024, após um tsunami atingir a costa do estado do Rio de Janeiro, uma usina nuclear administrada por uma empresa pública federal sofre um grave acidente técnico durante um procedimento de reparo de danos causados pelo evento climático extremo. Um dos reatores apresenta uma falha inesperada no sistema de refrigeração, levando a um superaquecimento do núcleo e à liberação de materiais radioativos na atmosfera. O vazamento inicial é controlado, mas a liberação contínua de partículas tóxicas se espalha pelo ar e pela água, contaminando a região costeira e os recursos hídricos que abastecem várias cidades próximas. A nuvem radioativa afeta uma área densamente povoada, levando à evacuação emergencial de milhares de residentes. Além do impacto direto à saúde pública, como aumento de casos de doenças respiratórias e contaminação por radiação, a biodiversidade local também sofre danos irreversíveis. Espécies marinhas e terrestres entram em extinção em algumas áreas, e os solos agrícolas próximos são comprometidos pela radiação, causando prejuízos econômicos significativos aos produtores rurais. A empresa que opera a usina alega que o acidente ocorreu por uma falha mecânica imprevista, consequência dos danos causados pelo evento extremo e imprevisível que foi o tsunami, e que todas as normas de segurança estavam em conformidade com os regulamentos vigentes.
Com base nessa situação hipotética e na legislação brasileira, é correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado que

“(...) a realização de investimentos por meio de PPPs apenas se justificaria nos casos em que os ganhos de eficiência trazidos pela gestão do projeto pelo setor privado fossem superiores à economia que ocorreria ao se recorrer ao financiamento pelo próprio governo. Isso, pois, em casos normais, o governo tem acesso a fontes de financiamento mais baratas que o parceiro privado, o que torna a realização do investimento pelo parceiro privado, de início, menos econômica que a realização pelo próprio Poder Público.”

(ARELLANO, Luis Felipe Vidal. Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas: empréstimos públicos, securitizações, ppps, garantias e outras operações estruturadas no direito financeiro. São Paulo: Open Access, 2020)


Com base no trecho transcrito e na legislação nacional, é correto afirmar que

A identificação de um bem como bem público é fundamental para a identificação do seu regime jurídico, isto é, do conjunto de normas a serem aplicadas a esses bens, em especial no caso de disputa entre diferentes pessoas pela posse e propriedade desses bens.
Assim sendo, pode-se afirmar, corretamente, a respeito da identificação dos bens públicos e de suas características jurídicas que

Em um município, o Secretário de Saúde, ao assumir o cargo, encontra o sistema de distribuição de medicamentos básicos em colapso, com estoques praticamente zerados e contratos com fornecedores irregulares ou vencidos. Diante dessa situação, o gestor decide tomar medidas emergenciais, como firmar contratos temporários com fornecedores locais, sem a realização de licitação, visando atender à demanda imediata da população por medicamentos essenciais, como antibióticos e analgésicos. Após uma representação formulada por um cidadão, o Ministério Público ingressa com ação por improbidade administrativa contra o Secretário, por desrespeito à exigência constitucional de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, é correto afirmar que

Acerca do princípio do desenvolvimento sustentável, originado no início da década de 1970 com o Relatório Meadows, afirma-se que:

Assinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária.

A Câmara Legislativa de determinado Município pretende alterar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Sobre esse tema, é correto afirmar que

Acerca da vigência da legislação tributária, conforme prevê o Código Tributário Nacional, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

A Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dentre outras disposições. De acordo com o referido normativo,

Sobre a liquidação extrajudicial da instituição financeira, é correto afirmar que: 

Determinada sociedade inicia suas atividades sem a correta e adequada inscrição de seus atos constitutivos.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação correta.

A empresa ALFA Ltda. pretende submeter em assembleia a fusão com a empresa BETA Ltda.. Não há previsão a respeito do quórum de aprovação em seu contrato social e o capital social foi integralmente integralizado. Assim, para aprovação dessa proposta, a deliberação dos sócios, em primeira convocação da assembleia, deve ser aprovada por

A empresa de Tício foi contratada pela empresa de Caio, uma pessoa não ligada a ele em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obrigando-se a obter para a empresa de Caio um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
De acordo com os elementos trazidos pelo enunciado e a conceituação do Código Civil Brasileiro, o contrato celebrado entre essas empresas é um contrato de