Questões de Concurso Para direito

Complete a lacuna com o conceito correto:
__________ é o direito adquirido pelo servidor municipal habilitado em concurso público, após cumprido o estágio probatório, que garante que ele não seja demitido ou exonerado do serviço público municipal, salvo em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar, com ampla defesa.

De acordo com o Art. 19 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a lotação de um servidor público:

Com base nos requisitos para ingresso no serviço público municipal, analise as seguintes afirmativas:

I. O candidato deve ter a nacionalidade brasileira e estar em pleno gozo dos direitos políticos.
II. A idade mínima para ingresso no serviço público é de 14 anos, ou a prevista no plano de cargos.
III. A comprovação de escolaridade e habilitação exigidas por lei não é necessária para assumir cargo público.

Está correto o que se afirma em:

Complete a lacuna com o conceito correto:
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a vaga remanescente é aquela decorrente do _______________ por acúmulo de atividades essenciais e/ou experiências técnicas, pedagógicas ou científicas.

De acordo com o Art. 28 da Lei Orgânica de São Bernardino, qual das alternativas abaixo não é uma competência exclusiva da Câmara Municipal? 

De acordo com o Art. 24 da Lei Orgânica de São Bernardino, a Câmara Municipal é composta por:

Com base no capítulo da Lei Orgânica que trata da organização político-administrativa, analise as seguintes afirmações:

I. O Município de São Bernardino é dotado de autonomia política, administrativa e financeira.
II. O Município pode dividir-se, para fins administrativos, em bairros, distritos e vilas.
III. A criação de distritos no Município depende apenas da iniciativa e aprovação dos vereadores.
IV. Os Poderes do Município são independentes, sendo eles o Legislativo e o Executivo.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica Municipal de São Bernardino, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, mediante: 

Considerando a contratação de um projeto de uma subestação de energia através da Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, no que tange da alteração dos contratos e dos preços, analise as proposições a seguir:

I – Caso a Administração solicite a alteração do transformador isolado a óleo para um isolado a seco na subestação para melhor adequação técnica a seus objetivos, esta alteração caracteriza modificação do projeto ou das especificações, e com as devidas justificativas, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração.
II – Havendo uma falha de dimensionamento dos barramentos da subestação no âmbito do projeto, o contrato é alterado, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes, sem ressarcimentos a Administração.
III – Na execução da obra da subestação, devido a ocorrências de chuvas extremas e não eventuais no local, considere a necessidade de retrabalho e reaquisição de materiais de forma significativa, devido as consequências incalculáveis geradas pelas chuvas. Neste caso, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, o contrato é alterado, com as devidas justificativas, por acordo entre as partes.

A partir do texto é CORRETO concluir o que se afirma em: 

A prática da Engenharia Legal é regulamentada por diversas leis e resoluções. No Brasil, a Resolução nº 345 do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) define as atribuições dos engenheiros nas atividades de avaliações e perícias, e a Lei nº 5.194/66 estabelece diretrizes para o exercício da profissão de engenheiro.
Considerando a legislação mencionada, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:

I - O Engenheiro Eletricista habilitado é o profissional apto a analisar as causas de um acidente envolvendo choque elétrico, apontando a conformidade com normas técnicas e de segurança, bem como, a responsabilidade dos envolvidos.

PORQUE

II - Entre as atribuições profissionais do engenheiro eletricista citadas na Lei nº 5.194/66, é mencionada a realização de perícias. Esta atividade, de acordo com a Resolução nº 345 do IBAPE, consiste na apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:

Leandro foi designado para participar de um processo de contratação, que será regido pela Lei nº 14.133/2021. Sua função será assessorar a equipe de licitação na definição das especificações técnicas, garantir que os requisitos de infraestrutura sejam corretamente descritos no edital e acompanhar o processo de seleção dos fornecedores. Sobre esse tema, julgue os itens a seguir.

I - O Estudo Técnico Preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.
II - Serviço é atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.
III - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá solidariamente pelos atos que praticar, ainda quando induzido a erro pela atuação da equipe.

É CORRETO o que se afirma em:

Sobre a aplicação de sanções administrativas, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:

Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, devem ser observadas as regras definidas no Decreto nº 7.983/2013. A seguir, seguem informações a respeito do BDI - Benefícios e Despesas Indiretas.

I - O BDI é o valor percentual que incide sobre o custo global de referência para realização da obra ou serviço de engenharia.
II - O BDI, deverá evidenciar em sua composição, no mínimo: taxa de rateio da administração central; percentuais de tributos incidentes sobre o preço do serviço, excluídos aqueles de natureza direta e personalística que oneram o contratado; e taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento.
III - Comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, nos termos da legislação em vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens.

Observando-se o Decreto nº 7.983/2013, é CORRETO concluir o que se afirma em:

A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/1991) estabeleceu a servidão ambiental como a limitação do uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. Sobre o instrumento da servidão ambiental, é CORRETO o que se afirma em:

Um projeto realizado pelo Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste (Cepan) foi implantado na Paraíba com o objetivo de recuperar áreas da Mata Atlântica. A área da Paraíba atendida pelo projeto é chamada Corredor Pacatuba-Gargaú, tem 250 hectares, e interliga florestas entre duas unidades de conservação de uso sustentável em áreas privadas, com o objetivo de conservar a diversidade biológica existente perpetuamente. O projeto pretende restaurar a área através de três técnicas: a condução da regeneração natural; o plantio de mudas, que usa pequenas plantas cultivadas em viveiros; e a semeadura direta, feita com sementes captadas por semeadores em áreas estratégicas da natureza. A qual categoria de unidade de conservação se refere as duas áreas privadas que foram reunidas por meio de um corredor ecológico?

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um processo de avaliação técnica e científica que busca identificar, prever, avaliar e mitigar os possíveis impactos ambientais de determinadas atividades humanas. Uma avaliação de impacto ambiental é apresentada na Tabela. Identifique a alternativa que completa CORRETAMENTE os espaços 1, 2 e 3 quanto aos elementos dos impactos avaliados:

Considerando a necessidade de implementação de diretrizes para a efetiva redução dos impactos ambientais gerados pelos resíduos oriundos da construção civil, foram estabelecidas a Resolução CONAMA no 307/2002 e demais alterações. Considerando a classificação dos resíduos da construção civil dispostas nesses normativos, é CORRETO o que se afirma em:

Pela legislação brasileira, são crimes contra o meio ambiente: os crimes contra a fauna, os crimes contra a flora, a poluição, os crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, e os crimes contra a administração ambiental, entre outros. As penas podem ser atenuadas em quais condições:

I – Devido ao baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II – Devido ao abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
III – Devido o agente ter feito comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental;
IV – Devido ao arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
V – Devido ao interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

A partir do exposto, é CORRETO concluir o que se afirma em:

Como elencado na Lei Nº 12.651/2012, são atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, sem ressalvas ou condicionantes:

I – A implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
II – A construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;
III – A construção e manutenção de cercas na propriedade;
IV – A abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões;
V – O plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais.

A partir do exposto, é CORRETO concluir o que se afirma em:

Pelo exposto na Lei Nº 12.651/2012, que trata sobre a proteção da vegetação nativa, entende-se por: