Questões de Concurso para Direito

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Ambiental |

Q3189372 Direito Ambiental

Conforme previsto na Lei Nº 12.305/2010, que versa sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os resíduos sólidos são classificados quanto a periculosidade em:

A

Inflamáveis, corrosivos, reativos e tóxicos.

B

Patogênicos, carcinogênicos, teratogênicos e mutagênicos.

C

Domiciliares, de serviços de saúde, de estabelecimentos comerciais e de estabelecimentos industriais.

D

Perigosos e não perigosos.

E

Orgânicos, inorgânicos, sais e minerais.

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Q3189371

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Ambiental |

Q3189371 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Nº 12.305/2010, que versa sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, entende-se por:

A

Ciclo de vida do produto: a série de etapas que vai desde o processo produtivo até a disposição final.

B

Área contaminada: o local onde há contaminação causada pela disposição - regular ou irregular - de quaisquer substâncias ou resíduos.

C

Coleta seletiva: a coleta de resíduos sólidos posteriormente separados conforme sua constituição ou composição.

D

Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes (...).

E

Reutilização: processo de aproveitamento dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes (...).

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Q3189367

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Ambiental |

Q3189367 Direito Ambiental

Um rio enquadrado em Classe 2, segundo a Resolução CONAMA nº 357/2005, com vazão de 1500 L/s, receberá uma descarga de efluentes domésticos tratados. O rio possui uma concentração de DBO real de 3 mg/L, em função de outros despejos à montante. O efluente tem vazão de 50 L/s. Qual deve ser a concentração máxima de DBO do efluente tratado para que o rio continue na Classe 2 do enquadramento? Admita a mistura completa do poluente com a vazão do rio na seção transversal.

A

65 mg/L.

B

5 mg/L.

C

30 mg/L.

D

50 mg/L.

E

250 mg/L.

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Q3189363

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Ambiental |

Q3189363 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) tem como objetivos coordenar a gestão integrada das águas no país; arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hídricos; implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; e promover a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Considerando os órgãos que compõe o SINGREH assinale a alternativa CORRETA quanto ao órgão e seu objetivo:

A

Conselho Nacional de Recursos Hídricos - aprovar os Planos de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas brasileiras.

B

Comitês de Bacia Hidrográfica - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

C

Agências de Água - efetuar, mediante delegação do Poder Público, a outorga de direito de uso de recursos hídricos.

D

Conselho Estadual de Recursos Hídricos – fiscalizar os usos de recursos hídricos.

E

Comitês de Bacia Hidrográfica – apreciar o Relatório de Segurança de Barragens localizadas na sua área de atuação.

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Q3189362

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Ambiental |

Q3189362 Direito Ambiental

Um pequeno núcleo populacional na zona rural do sertão paraibano utiliza água de um riacho para satisfazer suas necessidades diárias de abastecimento humano e produção agrícola para subsistência. Ao realizar uma campanha de regularização de usuários de água, o órgão gestor de recursos hídricos do estado identificou que esse núcleo populacional não necessitaria de outorga de direito de uso da água. Qual a justificativa para essa dispensa?

A

Independem de outorga pelo Poder Público as captações de água em meio rural, pois essas águas são alienáveis, ou seja, pertencem ao proprietário das terras.

B

Independem de outorga pelo Poder Público as captações de água para abastecimento humano, pois o direito à água é universal.

C

Independem de outorga pelo Poder Público o uso dos recursos hídricos para a agricultura familiar.

D

Independem de outorga pelo Poder Público o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

E

Independem de outorga pelo Poder Público os usos dos recursos hídricos para a agricultura de baixo carbono.

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Q3189250

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Enfermeiro |

Q3189250 Direito Sanitário

Sobre as políticas públicas do SUS para gestão de recursos físicos, financeiros, materiais e humanos, o Ministério da Saúde do Brasil não mede esforços; desde que respeitem as normativas e leis vigentes, os investimentos são realizados. Dessa forma, para o custeio de estabelecimentos de saúde, conforme a Portaria nº 342, de 4 de março de 2013, analise a assertiva:

Unidade de Atendimento (24 horas) que é construída a partir de acréscimo de área a estabelecimentos de saúde já existentes e cadastrados no SCNES/SUS.

A assertiva se refere a(o):

A

Unidade de Saúde Mista.

B

Unidade de Saúde da Família.

C

Unidade de Pronto Atendimento Ampliada.

D

Pronto Socorro Especializado.

E

Pronto Socorro Geral.

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Q3189197

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3189197 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No âmbito do Sistema Único de Saúde, segundo a Lei Orgânica do Município, é uma atribuição municipal a execução dos serviços de:
I. Vigilância epidemiológica. II. Alimentação e nutrição. III. Vigilância sanitária e ambiental.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3189196

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3189196 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município, a abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades será formalizada por meio de:

A

Decreto.

B

Portaria.

C

Moção.

D

Resolução.

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Q3189195

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3189195 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a administração e os servidores municipais, conforme a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) Ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical.

A

E − E − C.

B

C − C − E.

C

E − C − E.

D

C − E − C.

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Q3189194

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3189194 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação aos poderes municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.

B

Os poderes do município são o Legislativo e o Executivo.

C

A delegação de atribuições entre os poderes é permitida.

D

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito.

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Q3189193

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Gramado - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3189193 Direito Constitucional

Fundamentando−se na Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente:

A

Do Senado Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria da Câmara dos Deputados.

B

Da Câmara de Deputados, depois de aprovada a escolha pela maioria do Senado Federal.

C

Do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo Ministério da Justiça.

D

Da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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Q3188517

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Marapoama - SP Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Professor PEB I - Ensino Fundamental I |

Q3188517 Direito Constitucional

Considerando o que está previsto na Constituição Federal, conceder-se-á "habeas-data

A

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante

B

para abrir uma data dentro do forum

C

para assegurar liberdade provisória

D

para garantir assistência social

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Q3188272

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3188272 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sofreu alterações significativas com a publicação da Lei nº 13.853/2019.
Assinale, a opção que corresponde exclusivamente a uma modificação introduzida pela Lei nº 13.853/2019.

A

Estabelecer que os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais.

B

Prever o direito do titular à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos.

C

Determinar que o consentimento para tratamento de dados pessoais deve ser fornecido de forma destacada.

D

Criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

E

Estabelecer o direito do titular de solicitar a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

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Q3188266

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3188266 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), redação dada pela Lei nº 13.853 de 2019, com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, é correto afirmar que

A

é vedada a comunicação de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica.

B

a autoridade nacional deverá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis.

C

o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, para qualquer finalidade.

D

o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção da vida.

E

os dados pessoais anonimizados não são considerados sensíveis mesmo quando processo de anonimização puder ser revertido.

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Q3188264

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |

Q3188264 Direito Digital

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis
Uma situação em que o consentimento do titular é dispensado para o tratamento de tais dados se dá quando o tratamento

A

é realizado por profissionais de saúde para a tutela da saúde, independentemente de estar vinculado a procedimento específico ou autoridade sanitária.

B

é indispensável ao exercício regular de direitos, inclusive em contratos, desde que seja exclusivamente no âmbito de processos judiciais.

C

compartilhado é necessário para a execução de políticas públicas, desde que os dados estejam anonimizados.

D

de dados é necessário para a proteção da vida do titular ou de terceiros, desde que a situação seja formalmente comunicada previamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

E

é indispensável para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular em processos de identificação e autenticação de cadastros eletrônicos, desde que respeitados os direitos fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

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Q3188079

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q3188079 Direito Administrativo

A modalidade de licitação que é utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor, é denominada de

A

leilão.

B

pregão.

C

concurso.

D

concorrência.

E

diálogo competitivo.

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Q3188078

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q3188078 Legislação de Trânsito

No projeto de sinalização de uma via, a cor utilizada na sinalização vertical indicativa de atrativos turísticos é a

A

azul.

B

preta.

C

verde.

D

amarela.

E

marrom.

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Q3188076

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q3188076 Direito Ambiental

Com relação ao licenciamento ambiental de uma obra, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O início da construção está autorizado uma vez tendo sido obtida a licença prévia.
( ) Os possíveis impactos ambientais e sociais do empreendimento são avaliados durante o processo de obtenção da licença de instalação.
( ) Para emissão de licença de operação, é verificado o cumprimento efetivo das condicionantes estabelecidas nas licenças anteriores (prévia e de instalação).

As afirmativas são, respetivamente,

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – V – F.

E

F – F – V.

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Q3188011

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Marapoama - SP Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Psicopedagogo |

Q3188011 Direito Constitucional

Conforme está previsto na Constituição Federal de 1988, As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de:

A

título executivo

B

título promissório

C

título administrativo

D

título legislativo

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Q3187943

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Marapoama - SP Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Marapoama - SP - Monitor de Experiências Matemáticas |

Q3187943 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Aa normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm:

A

aplicação mediata

B

aplicação imediata

C

aplicação restritiva

D

aplicação crítica

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