Questões de Concurso para Direito

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Auditor |

Q3151763 Legislação Estadual

Márcia, servidora pública do Estado da Paraíba, recebeu um treinamento específico sobre o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Estado. Durante o treinamento, foi informada de que o Código possui aplicabilidade ampliada, atingindo, inclusive, outros agentes que atuam na administração pública estadual. Considerando o exposto, assinale a alternativa que indique a extensão da aplicação do referido Código.

A

Aplica-se exclusivamente aos servidores efetivos e comissionados da administração pública estadual.

B

É aplicável aos servidores estaduais e aos estagiários, mas não inclui os terceirizados entre os destinatários do Código.

C

Abrange estagiários e terceirizados, mas apenas se estes tiverem vínculo direto com a administração pública estadual.

D

Aplica-se aos servidores estaduais, estagiários e terceirizados, prevendo a ciência e a responsabilidade das empresas contratadas pela observância do Código.

E

É restrito aos servidores que integram carreira própria da administração pública estadual, excluindo estagiários e terceirizados.

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Q3151760

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Auditor |

Q3151760 Direito Sanitário

Sobre a Portaria 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), leia o enunciado e marque a alternativa correta.
Constitui uma equipe multiprofissional e interdisciplinar composta por categorias de profissionais da saúde, complementar às equipes que atuam na Atenção Básica. É formada por diferentes ocupações (profissões e especialidades) da área da saúde, atuando de maneira integrada para dar suporte (clínico, sanitário e pedagógico) aos profissionais das outras equipes da atenção básica.

A

Equipe de Saúde da Família (eSF).

B

Equipe da Atenção Básica (eAB).

C

Equipe de Saúde Bucal (eSB).

D

Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB).

E

Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (EACS).

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Q3151759

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Auditor |

Q3151759 Direito Sanitário

A Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) afirma que a estruturação da Atenção Especializada em Saúde no SUS se dará conforme dimensões que lastreiam os Eixos Estruturantes da PNAES. Dentre outras, uma das dimensões é

A

Institucional.

B

Intersetorial.

C

Sistêmica.

D

Governamental.

E

Transversal.

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Q3151758

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Auditor |

Q3151758 Direito Sanitário

Sobre o Decreto Presidencial 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, assinale a alternativa correta sobre as definições contidas no artigo 2º.

A

Mapa da Saúde – espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

B

Conselhos de Saúde – instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

C

Área de Saúde – conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

D

Atenção Básica em Saúde – serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial.

E

Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica – documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

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Q3151757

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Auditor |

Q3151757 Direito Sanitário

A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, em sua quarta diretriz, afirma que toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde e que esses direitos serão garantidos por meio de

A

sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, até a data de sua morte, mesmo nos casos de risco à saúde pública.

B

consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, mesmo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado não poderá ser revogado por decisão livre e esclarecida, mesmo que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais.

C

acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou de pessoa por ele autorizada e a garantia de envio e fornecimento de cópia, em caso de encaminhamento a outro serviço ou mudança de domicílio.

D

nomeação pela equipe médica de quem fará a tomada de decisões para a eventualidade de tornar-se incapaz de exercer sua autonomia.

E

recebimento obrigatório de assistência religiosa, espiritual, psicológica e social.

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Q3151756

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Auditor |

Q3151756 Direito Sanitário

A Lei 8.142/90, trata tanto da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, quanto das transferências intragovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que os Conselhos de Saúde devem ser compostos exclusivamente por representantes do governo e profissionais de saúde.

B

A Lei nº 8.142/1990 determina que as Conferências de Saúde devem ocorrer anualmente, com a participação de todos os cidadãos maiores de 18 anos.

C

A Lei nº 8.142/1990 dispõe que os recursos financeiros para a saúde devem ser transferidos diretamente aos municípios, sem necessidade de planejamento ou prestação de contas.

D

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que apenas os estados têm competência para receber e gerir os recursos financeiros provenientes da União destinados à saúde.

E

A Lei nº 8.142/1990 define que os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados de caráter permanente e deliberativo, compostos por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.

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Q3151754

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Auditor |

Q3151754 Direito Constitucional

Os artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988 tratam do direito à saúde no Brasil e estabelecem diretrizes para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre os citados artigos, assinale a alternativa correta.

A

O artigo 197 estabelece que as ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados de forma descentralizada, com direção única e participação da comunidade, garantindo a integralidade da assistência.

B

O artigo 198 define que a rede de serviços de saúde deve ser organizada de forma regionalizada e hierarquizada, sendo de responsabilidade exclusiva dos municípios a gestão do sistema.

C

O artigo 196 afirma que a saúde é um direito de todos e um dever exclusivo do Estado, excluindo a participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde.

D

O artigo 199 permite que instituições privadas com fins lucrativos participem de forma suplementar no SUS, sendo facultativa a destinação de recursos públicos para essas instituições.

E

O artigo 200 estabelece que é competência do SUS regular, fiscalizar e controlar, exclusivamente, os serviços de saúde prestados por entidades públicas, não incluindo as privadas.

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Q3151686

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Motorista de Caminhão |

Q3151686 Legislação de Trânsito

Durante um treinamento prático, os motoristas discutem os cuidados necessários ao conduzir em condições adversas, como chuva intensa. O instrutor apresenta estratégias para aumentar a segurança. Quais das medidas a seguir devem ser adotadas em situações de chuva intensa?

I.Reduzir a velocidade.
II.Acionar o limpador de para-brisas.
III.Evitar frear bruscamente.
IV.Utilizar faróis altos para aumentar a visibilidade.

Marque a opção correta.

A

Apenas I, II e III estão corretos.

B

Apenas II e IV estão corretas.

C

I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas IV está correto.

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Q3151683

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Motorista de Caminhão |

Q3151683 Legislação de Trânsito

Roberto, que está realizando um curso de direção preventiva, é desafiado pelo instrutor a analisar situações que ocorrem com frequência no transporte rodoviário. Ele deve identificar o que é correto ou incorreto. Avalie as afirmações a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)Caminhões carregados possuem menor estabilidade em curvas devido ao centro de gravidade elevado.
(__)O excesso de carga pode reduzir a eficiência dos freios e aumentar o consumo de combustível.
(__)Em descidas acentuadas, é recomendado utilizar apenas o freio de serviço para controlar a velocidade.
(__)A manutenção preventiva reduz os riscos de falhas mecânicas em viagens longas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, V.

D

V, V, F, V.

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Q3151682

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Motorista de Caminhão |

Q3151682 Legislação de Trânsito

Durante uma inspeção de rotina, o motorista avalia os itens obrigatórios para a segurança do caminhão. Ele destaca que a falta de manutenção adequada pode resultar em penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Quais dos itens abaixo devem ser inspecionados regularmente para evitar infrações?

I.Sistema de iluminação e sinalização.
II.Condições dos pneus.
III.Espelhos retrovisores.
IV.Extintor de incêndio.

Marque a opção correta.

A

I, II, III e IV estão corretos.

B

Apenas I, II e IV estão corretos.

C

Apenas I e III estão corretos.

D

Apenas III está correto.

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Q3151680

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Motorista de Caminhão |

Q3151680 Legislação de Trânsito

Durante um treinamento sobre direção preventiva, o instrutor ressalta a importância de identificar e reagir a condições adversas no trânsito. Avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)Condições adversas de tempo, como neblina, exigem o uso de faróis baixos.
(__)Pneus desgastados aumentam o risco de aquaplanagem em pistas molhadas.
(__)Ventos laterais intensos não interferem na estabilidade de veículos grandes.
(__)A fadiga do motorista é uma condição adversa que reduz o tempo de reação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, F.

B

V, V, F, V.

C

F, F, V, F.

D

F, V, V, V.

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Q3151647

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151647 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Acerca do que disciplina a Lei n.º 2.891/2017, que dispõe sobre a organização básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), é correto afirmar que

A

a estrutura organizacional básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) apresenta o cargo de secretária de gabinete.

B

ao servidor efetivo e/ou cedido, que for nomeado para cargo de provimento comissionado, a ele será assegurado o recebimento de subsídios.

C

cabe ao assessor técnico estruturar a organização básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

D

cabe ao diretor executivo presidir a estrutura organizacional básica da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA).

E

ao Chefe do Poder Executivo Municipal, é vedado remanejar os recursos necessários ao cumprimento da referida Lei, mesmo que por Decreto, não podendo incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA), no Plano Plurianual (PPA), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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Q3151646

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151646 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Compete a Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), nos termos da Lei n.º 2.787 de 2016

A

coordenar, programar e executar a política municipal de transporte público estadual.

B

elaborar estudos, cobrar valores tarifários fixados para cada modalidade de transporte público de passageiros, podendo, direta ou indiretamente, administrar a venda antecipada de passagens, por meio de bilhete eletrônico.

C

disciplinar, conceder, operar os serviços e a política municipal de passageiros em âmbito estadual.

D

estabelecer os esquemas operacionais para o serviço de táxi, definindo custos, equipamentos e locais de estacionamentos.

E

executar e planejar o Sistema de Transporte especializado de Passageiros, integrando com as decisões sobre planejamento urbano.

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Q3151645

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151645 Legislação Federal

De acordo com o que disciplina a Lei n.º 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

A

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.

C

Quando houver necessidade de identificação criminal, a autoridade encarregada tomará as providências necessárias para sua realização, mesmo que ocasione o constrangimento do identificado.

D

A identificação civil é atestada por declaração de próprio punho reconhecida em cartório.

E

Para fins de identificação, não se equiparam os documentos de identificação civil aos documentos de identificação militares.

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Q3151644

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151644 Direito Penal

Com relação às disposições trazidas pela Lei n.º 13.869 de 2.019 (Lei de abuso de autoridade), convém afirmar que

A

a ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 (doze) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

B

a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e são automáticos.

C

as responsabilidades, civil e administrativa, são dependentes da criminal, podendo ainda se questionar sobre a existência ou a autoria do fato mesmo que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

D

os crimes previstos na referida Lei, são de ação penal privada incondicionada.

E

é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

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Q3151643

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151643 Direito Penal

Tomando por base os mandamentos legais instituídos por meio da Lei n.º 10.826/2003, podemos afirmar que

A

a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, somente será efetivada mediante fiscalização e autorização da Polícia Militar.

B

o Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização.

C

a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

D

as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando da Polícia Federal.

E

para adquirir arma de fogo de uso permitido, é facultado ao interessado declarar a efetiva necessidade.

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Q3151642

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151642 Direito Penal

Acerca das diretrizes trazidas na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), o qual prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, convém afirmar que

A

os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas, não integrarão o sistema de informações do Poder Executivo.

B

compete aos Estados estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência.

C

as atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente poderão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

D

constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

E

não são consideradas atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

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Q3151641

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151641 Legislação de Trânsito

De acordo com o que disciplina a Lei n.º 5.970/1973, a qual exclui da aplicação do inciso I, do artigo 6.º, artigo 64 e artigo 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, pode-se afirmar que

A

a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato poderá autorizar, independentemente de exame do local, a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, bem como dos veículos nele envolvidos, se estiverem no leito da via pública e prejudicarem o tráfego.

B

é proibido a autoridade ou agente policial que, primeiro tomar conhecimento do fato, autorizar a imediata remoção das pessoas que tenham sofrido lesão, sem a prévia realização de exame do local.

C

é vedado a autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato autorizar a remoção dos veículos envolvidos em acidentes sem a prévia realização de exame no local, mesmo que estes prejudiquem o tráfego.

D

para autorizar a remoção, não há necessidade da autoridade ou agente policial lavrar boletim da ocorrência.

E

para autorizar a remoção, a autoridade ou agente policial lavrará boletim da ocorrência, bastando nele consignar o fato.

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Q3151640

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151640 Legislação Federal

No que se refere aos procedimentos de acesso à informação elencados por meio da Lei Federal n.º 12.527/2011, podemos afirmar que

A

o serviço de busca e de fornecimento de informação será oneroso mesmo em caso de reprodução de documentos.

B

a informação armazenada em formato digital será assim fornecida ou em forma física, caso haja anuência do requerente.

C

para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências, mesmo que inviabilizem futuramente a solicitação.

D

não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

E

sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para o próprio requerente poder pesquisar a informação de que necessitar.

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Q3151639

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151639 Direito Administrativo

Acerca das penas trazidas pela Lei Federal n.º 8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em detrimento da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

as sanções da referida Lei se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.

B

independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais, comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

C

a sanção de proibição de contratação com o poder público não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade como forma a preservar a função social da pessoa jurídica.

D

o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à suspensão dos direitos políticos em até 18 (dezoito) anos.

E

as sanções previstas na referida Lei, poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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