Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
O habeas data pode ser utilizado para se obter vista de
processo administrativo.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
É inadequada a utilização do mandado de segurança quando
se pretender comprovar fato controvertido por meio de prova
oral a ser produzida no curso de instrução processual.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.
É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal
decorrente da aplicação ou da execução de medidas
cautelares criminais diversas da prisão, entre as quais a
hipótese de afastamento cautelar de conselheiro de tribunal
de contas.
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