Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que fo...

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Q1963837

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q1963837 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue.

É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de medidas cautelares criminais diversas da prisão, entre as quais a hipótese de afastamento cautelar de conselheiro de tribunal de contas.

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