Questões de Concurso Sobre atos de improbidade administrativa e suas sanções em direito administrativo

É uma pena prevista na Lei n.º 8.429/92 aplicada em decorrência da prática de improbidade administrativa:

Relacione a 1ª coluna com a 2ª e, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa que apresenta relação correta. (1) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito. (2) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. (3) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

( ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

( ) Frustrar a licitude de concurso público.

Conforme o artigo 11 da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos de improbidade, os quais foram divididos em três categorias, a saber:
1. Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito. 2. Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário. 3. Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
( ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. ( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. ( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. ( ) Frustrar a licitude de concurso público.
Assinale a sequência de códigos que corresponde corretamente às categorias em que se enquadram as condutas, na ordem em que são apresentadas e conforme a legislação mencionada.

A Lei 8429/92 prevê que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Quanto à pena para esse crime, assinale a alternativa correta.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo é

– Com base na legislação atinente às sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei Federal nº 8.429/92), analise as seguintes assertivas.

I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, não constitui ato de improbidade administrativa.

II. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

III. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Quais estão corretas?

Considere a hipótese de um servidor federal vir a ser condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que configure enriquecimento ilícito. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, dentre outras penalidades, o servidor estará sujeito a

verifica-se que é(são) ato(s) de improbidade administrativa

Com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa INCORRETA

Analise os itens e, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa correta.
I – Os agentes públicos detentores de cargo de confiança são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. II – Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. III – Na fixação das penas previstas na Lei nº 8.429/92 o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

Considerando a classificação dos atos de improbidade estampada na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa que NÃO descreve um ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário.

Com relação ao regime jurídico da improbidade administrativa disciplinada pela Lei Nº 8.429, de 02/06/1992 é correto afirmar que

Considerando o regime jurídico aplicado ao controle a que os órgãos e entes da Administração Pública estão submetidos, assinale a opção correta.

A responsabilidade por ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito:

Está sujeito à punição por ato de improbidade administrativa o agente público que, agindo de forma meramente culposa e gerando prejuízo ao erário:

Nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a opção CORRETA:

Considerando a Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas:

I – A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função são medidas que só poderão ser efetivadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

II – Os atos de improbidade administrativa poderão acarretar pena de perda dos direitos políticos, aplicada em sede de processo administrativo, no qual será garantido direito a ampla defesa.

III – Os atos de improbidade administrativa são praticados exclusivamente por agentes públicos, assim considerados os servidores públicos, os agentes políticos e os particulares em colaboração com o Poder Público.

Sendo V (verdadeiro) e F (falso), é correto afirmar que as respostas das assertivas acima estão na seguinte ordem:

Analise o texto a seguir e assinale a alternativa que faz a afirmação correta. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente, dentre outros: 

I – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; II – negar publicidade aos atos oficiais; III – frustrar a licitude de concurso público; IV – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.