Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É plenamente cabível a impetração de mandado de
segurança contra lei e contra ato normativo em tese,
uma vez que estão aptos a provocar lesão a direito
líquido e certo.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Como especialização do direito de proteção judicial
efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger
o direito individual ou coletivo líquido e certo contra ato
ou omissão de autoridade pública não amparado(a) por
habeas corpus ou habeas data.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É admissível o habeas corpus impetrado para reconhecer
a nulidade de processo em que a pena imposta já tenha
sido cumprida ou declarada extinta.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O habeas corpus é remédio constitucional que, por
sua relevância, admite o revolvimento do conjunto
fático-probatório, mesmo se impetrado perante os
tribunais superiores.
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
É vedada a impetração de habeas corpus contra atos
praticados por particulares.