Tendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os
créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação
ficariam extintos independentemente de pagamento, bastando requerimento
do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas águas.
Trata-se de hipótese de:
O Código Tributário Nacional prevê que serão
solidariamente obrigadas as pessoas que tenham
interesse comum na situação que constitua o fato
gerador da obrigação principal e as pessoas
expressamente designadas por Lei. Salvo previsão
de Lei em contrário, são efeitos da solidariedade, EXCETO: