Questões de Concurso Sobre áreas de preservação permanente – app em direito ambiental

Acerca da proteção florestal e das áreas de preservação permanente, assinale a opção correta.

De acordo com disposição do Código Florestal brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), os espaços públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no plano diretor, nas leis de zoneamento urbano e uso do solo do município, indisponíveis para moradia e destinados a fins de recreação, lazer, melhoria ambiental, proteção de recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais, são definidos como área

Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012, que trata do Código Florestal, e o atual regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente de cursos d’água localizadas no meio ambiente urbano, assinale a alternativa correta.

Na cidade X, há uma ocupação formada por cerca de 500 famílias, localizada dentro do perímetro urbano e às margens de um curso d’água de 10 metros de largura, em um imóvel de domínio do Município. A ocupação teve início há cerca de dez anos e conta com lotes demarcados e com a implantação de uma rede de abastecimento de água. Em parte da ocupação, o esgoto sanitário é lançado diretamente no rio, mas em outra porção do imóvel as casas apresentam muito boa qualidade construtiva e são servidas por rede de coleta de esgoto. Diante disso, e com base nos princípios jurídicos que regem o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à cidade sustentável, nas Leis Federais nº 13.465/2017 e nº 12.651/2012, que tratam respectivamente da REURB e do regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, analise as assertivas abaixo:

I. Como a ocupação está inserida em área urbana consolidada, é possível sua regularização fundiária, desde que sejam realizados estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação anterior e controlem o risco de inundação.
II. O Município pode promover a regularização fundiária das ocupações, mas deve remover as famílias da área de preservação permanente, tendo em vista constituir um espaço territorial especialmente protegido, que não admite ocupação para fins de moradia.
III. Os moradores da ocupação têm direito à usucapião sobre o imóvel e por isso podem pleitear a legitimação fundiária.
IV. A regularização fundiária da ocupação pressupõe lei que institua uma ZEIS – Zona Especial de Interesse Social no local.

Quais estão corretas?

O órgão ambiental competente para editar normas que estabelecem parâmetros para o cumprimento da legislação ambiental meramente revogou, sem substituição ou atualização, ato normativo que disciplina, além do procedimento para licenciamento ambiental de determinada atividade potencialmente poluidora, parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

I De acordo com entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, o poder normativo de órgão ambiental competente para a edição de normas dessa natureza é amplo, logo ele detém plena autonomia para a revogação de atos normativos, sem necessidade de substituição ou atualização.
II Enquanto não for editado ato normativo em substituição, a atividade que era objeto do ato revogado poderá ser livremente realizada, independentemente de licenciamento ambiental, e as áreas de preservação permanente antes delimitadas deixam de ser assim consideradas.
III De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a mera revogação do ato normativo, sem substituição ou atualização, se resultar em anomia ou descontrole regulatório, viola o princípio da vedação ao retrocesso ambiental.
IV A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas no Código Florestal.

Estão certos apenas os itens