Questões de Concurso Sobre o crédito público em direito financeiro

Sobre empréstimos públicos, marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) Assim como a União, Estados, Municípios e Distrito Federal podem adquirir empréstimos, mediante a emissão de títulos.

( ) No caso de empréstimo a Estado, Distrito Federal ou Município, é vedada a concessão de aval pelo Governo Federal.

( ) É vedada a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

( ) Compete à União estabelecer a política a respeito dos empréstimos públicos e, bem assim, fiscalizar as operações realizadas.

A respeito da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), assinale a opção correta.

A emissão e o resgate de títulos da dívida pública interna para financiar os compromissos do governo podem ser usados como instrumentos de política

Segundo relatório mensal divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia, a dívida pública federal fechou em R$ 5,06 trilhões em janeiro de 2021. A dívida pública pode ser classificada em dívida flutuante e dívida fundada ou consolidada. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. A dívida fundada ou consolidada é considerada de curto prazo e a dívida flutuante ou administrativa pode ser classificada tanto como de curto prazo como de longo prazo, em função da sua exigibilidade. II. A dívida flutuante pode estar relacionada à execução da despesa orçamentária liquidada e não paga, da inscrição dos restos a pagar processados e não processados, bem como do serviço da dívida. III. A dívida fundada pode ser oriunda de receita de capital em razão de obtenção de recursos através da operação de crédito; além de financiamentos a pagar e de passivos contingentes. IV. A dívida flutuante pode ser interna, quando compreende empréstimos adquiridos através de títulos emitidos pelo governo, ou externa, quando compreende os empréstimos contratados no exterior.
É correto o que se afirma

A fim de garantir a sustentabilidade da dívida pública de Estados e Municípios, o Senado Federal, por meio das Resoluções nº 40 e 43/2001, estabeleceu parâmetros para o endividamento desses entes. Assinale a alternativa que corresponde a uma restrição legal sobre o endividamento público.