Questões de Concurso Sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

Na ação popular é correto afirmar que

Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,

Um indivíduo foi informado de que não teria acesso a financiamento para aquisição de imóvel a que pleiteava, em função de ter seu nome “negativado" junto a banco de dados de determinado serviço de proteção ao crédito. Em consulta à instituição responsável pelo serviço, descobriu que as restrições ao crédito deviam-se a uma série de cheques seus, emitidos e não adimplidos, que haviam em verdade sido furtados, fato que foi objeto de investigação criminal e ajuizamento de ação, em andamento, contra o acusado pela suposta prática de estelionato. Pretende, assim, que essas circunstâncias relativas ao inadimplemento sejam anotadas no cadastro mantido pela instituição. Na hipótese de não ser atendido administrativamente, o interessado, em sede judicial,

Nos termos da Constituição Federal, são gratuitas as ações de

Sobre mandado de segurança coletivo, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes, diretamente ou por deliberação em assembleia da entidade.

III. A regular impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe pressupõe que a petição inicial seja instruída com a relação nominal dos associados da impetrante.

Está(ão) CORRETA(S)a(s) afirmativa(s):