Questões de Concurso Sobre lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (lei orgânica nacional do ministério público) em legislação do ministério público
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No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei n.º 8.625/1993, caso um membro do
Ministério Público seja investigado criminalmente, seu
indiciamento em inquérito policial somente poderá ocorrer
mediante autorização do órgão judiciário competente para
supervisionar a investigação.
No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente.
À luz da Lei Complementar n.º 106/2003 do estado do Rio
de Janeiro, é garantido aos membros do Ministério Público
o direito de participação em sociedade empresária.