Questões de Concurso Sobre substituição das partes e procuradores em direito processual do trabalho

A Assistência Judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/50 deve ser prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, sendo devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, diante da unicidade sindical, o trabalhador deve ser associado do respectivo Sindicato.

A capacidade processual se confunde com a legitimidade processual ou ad processum, na medida em que se configura pela capacidade específica para a prática de determinado ato processual.

É pacífico da doutrina e jurisprudência que, no processo do trabalho, o mandato tácito alcança os poderes do foro em geral, chamados ad judicia, permitindo ao advogado confessar, transigir, desistir, receber e dar quitação. Todavia, não poderá o causídico detentor de mandato tácito substabelecer os poderes.

O estagiário que figurar conjuntamente com o advogado na procuração pode praticar todos os atos processuais desde que na circunscrição territorial em que está sediada a sua faculdade.

Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos.

Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.

Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.

São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

Inválido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer;

é válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda;

diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo;

a juntada da ata de audiência em que consignada a presença do advogado, ainda que verificada a irregularidade do mandato expresso, permite o conhecimento do agravo de instrumento porque configurado o mandato tácito;

a habilitação de profissional na OAB na condição de advogado, ocorrida entre o substabelecimento e a interposição de recurso, não valida os atos praticados no processo quando o profissional ainda figurava como estagiário.

o mandado tácito decorre de simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado, com anuência da parte interessada;

o mandato tácito implica apenas a outorga de poderes para o foro em geral, não outorgando poderes tidos como especiais pela legislação em vigor;

o advogado constituído mediante mandato tácito pode substabelecer os poderes que lhe foram outorgados pela parte;

o mandato tácito permite ao advogado interpor recurso para o Tribunal Regional do Trabalho sem mandato expresso;

o mandato tácito permite ao advogado interpor recurso para o Tribunal Superior do Trabalho sem mandato expresso.