Questões de Vestibular Sobre direito administrativo
Foram encontradas 20 questões
Q2513193
Direito Administrativo
Com relação ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Q2513192
Direito Administrativo
Sobre os poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.
Q2513190
Direito Administrativo
No Brasil, as autarquias, pertencentes à Administração Pública Indireta, possuem competências administrativas
específicas. Sobre as autarquias brasileiras, assinale a alternativa correta.
Q2513189
Direito Administrativo
No Brasil, segundo determinação legislativa, tem-se órgãos pertencentes à Administração Direta e entidades
pertencentes à Administração Pública Indireta. Considerando a informação apresentada, especialmente atinente ao
cenário da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
Q2513188
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de órgão que faz parte da administração pública direta no âmbito
federal.
Q2513186
Direito Administrativo
Em seu livro “Direito Administrativo”, DI PIETRO afirma que “o regime administrativo resume-se a duas palavras
apenas: prerrogativas e sujeições”. Considerando a afirmativa da autora, assinale a alternativa que apresenta os
princípios da administração pública que fundamentam o regime jurídico administrativo.
Q2513172
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade administrativa ou regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa
correta.
Q2513171
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Q2182875
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) estabelece diversas mudanças no processo licitatório,
tornando a compra ou a contratação de bens e serviços mais rápida e eficiente. Entre as principais
mudanças, a lei define que os processos licitatórios sejam realizados por meios eletrônicos,
em um processo on-line. Além disso, promoveu a alteração nos tipos de licitação. Por meio de tais
dispositivos, busca-se agilizar todo o processo de compra ou contratação de bens e serviços e fornecer
mais transparência à sociedade.
Disponível em: https://www portaldecompraspublicas.com.br/novidades/nova-lei-de-licitacoes-vantagens-eprincipais-mudancas-2021-_1072. Acesso em: 15 jul. 2022 (adaptado).
Suponha que Jorge, prefeito de um município no interior do Brasil, questionou sua assessoria jurídica a respeito da possibilidade de realizar um diálogo competitivo entre as empresas licitantes, previamente selecionadas em um processo licitatório, com o objetivo de desenvolver uma ou mais possibilidades que pudessem atender às necessidades da Administração Municipal naquele processo.
A partir das informações apresentadas no texto, analise a situação hipotética e assinale a opção correta.
Disponível em: https://www portaldecompraspublicas.com.br/novidades/nova-lei-de-licitacoes-vantagens-eprincipais-mudancas-2021-_1072. Acesso em: 15 jul. 2022 (adaptado).
Suponha que Jorge, prefeito de um município no interior do Brasil, questionou sua assessoria jurídica a respeito da possibilidade de realizar um diálogo competitivo entre as empresas licitantes, previamente selecionadas em um processo licitatório, com o objetivo de desenvolver uma ou mais possibilidades que pudessem atender às necessidades da Administração Municipal naquele processo.
A partir das informações apresentadas no texto, analise a situação hipotética e assinale a opção correta.
Q2182874
Direito Administrativo
Um prefeito recebeu de presente de uma empresa, habitual prestadora de serviços públicos do
município, casa com terreno e com toda infraestrutura. O agente público não teria condições de
adquirir a casa com recursos próprios, configurando-se, portanto, a situação de enriquecimento ilícito.
Denunciado numa ação penal, o prefeito, na condição de réu, defendeu-se alegando que, apesar de ter
recebido o imóvel de amigos, não havia dado nada em troca. Na instrução processual, os proprietários
da empresa doadora do imóvel ao agente público relataram a prática usual de propinas em troca de
favores e facilidades nos contratos com o Poder Público e, ainda, apresentaram comprovantes de
depósitos realizados pela empresa. Outras testemunhas ouvidas confirmaram a prática de pagamento
de propinas em troca de “favores”.
A partir da situação apresentada e das alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Para que se caracterize o ato de improbidade, deve necessariamente estar presente o dolo do agente político ou servidor, nas hipóteses de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.
PORQUE
II. Os atos lesivos ocorridos por negligência, imprudência ou imperícia podem levar a outras consequências jurídicas, não se enquadrando mais como atos de improbidade administrativa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A partir da situação apresentada e das alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Para que se caracterize o ato de improbidade, deve necessariamente estar presente o dolo do agente político ou servidor, nas hipóteses de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.
PORQUE
II. Os atos lesivos ocorridos por negligência, imprudência ou imperícia podem levar a outras consequências jurídicas, não se enquadrando mais como atos de improbidade administrativa.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q2179123
Direito Administrativo
A Lei n. 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, trouxe algumas inovações para a
Administração Pública, visando-se aperfeiçoar os processos de licitações e contratos administrativos.
Duas das inovações estão retratadas nos seguintes artigos:
“Art.11. O processo licitatório tem por objetivo: II. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.”
“Art.77. Para a venda de bens imóveis, será concedido o direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.”
Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 30 jun. 2022 (adaptado).
Suponha uma situação na qual a Administração Pública necessite alienar um imóvel onde funciona um estacionamento em que os clientes de um cinema vizinho guardam seus veículos. Considerando os princípios de legalidade e impessoalidade, avalie as afirmações a seguir.
I. O dono do estacionamento concorrerá em igualdade de direitos com os demais interessados, salvo se possuir comprovação de ocupação do imóvel e atender todos os requisitos do edital, situação em que terá direito de preferência.
II. A prioridade na aquisição do imóvel será dada a qualquer interessado, desde que comprove a origem lícita dos recursos financeiros a serem utilizados no pagamento e atenda todas as regras do edital.
III. A proprietária do cinema terá preferência na compra do mencionado imóvel, desde que comprove sua participação como sócia majoritária gestora do cinema e atenda aos requisitos do edital.
É correto o que se afirma em
“Art.11. O processo licitatório tem por objetivo: II. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.”
“Art.77. Para a venda de bens imóveis, será concedido o direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.”
Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 30 jun. 2022 (adaptado).
Suponha uma situação na qual a Administração Pública necessite alienar um imóvel onde funciona um estacionamento em que os clientes de um cinema vizinho guardam seus veículos. Considerando os princípios de legalidade e impessoalidade, avalie as afirmações a seguir.
I. O dono do estacionamento concorrerá em igualdade de direitos com os demais interessados, salvo se possuir comprovação de ocupação do imóvel e atender todos os requisitos do edital, situação em que terá direito de preferência.
II. A prioridade na aquisição do imóvel será dada a qualquer interessado, desde que comprove a origem lícita dos recursos financeiros a serem utilizados no pagamento e atenda todas as regras do edital.
III. A proprietária do cinema terá preferência na compra do mencionado imóvel, desde que comprove sua participação como sócia majoritária gestora do cinema e atenda aos requisitos do edital.
É correto o que se afirma em
Q2173805
Direito Administrativo
O processo de privatização pode ocorrer de diferentes formas. Uma possibilidade é por meio da oferta,
quando uma instituição privada assume a execução da política pública, ou, também, via direção, quando
a instituição permanece pública, mas uma organização social assume a pauta educacional e, muitas
vezes, a define e executa. A Parceria Público-Privada (PPP), desde sua concepção legislativa (Lei Federal
n. 11.079/2004), foi objeto de atenção sob seus aspectos econômicos, ambientais, de engenharia
e, principalmente, jurídicos. A multidisciplinariedade e a complexidade do tema, somadas à grande
expectativa de suprimento do histórico déficit de infraestrutura nacional, decorrente de sucessíveis
modelos econômicos e jurídicos de Estado, podem justificar a existência de uma discussão ainda recente
sobre o tema.
Sobre as cláusulas obrigatórias em um contrato de Parceria Público Privada (PPP), avalie as afirmações a seguir.
I. O contrato de PPP tem prazo de vigência indeterminado, considerando a qualidade do serviço prestado.
II. A matriz de risco leva em consideração a capacidade de gerenciamento dos riscos para cada uma das partes em relação a cada risco específico.
III. O contrato deverá prever hipóteses de inadimplência do Poder Público, bem como prazo de regularização, acionamento das garantias e penalidades aplicáveis à Administração Pública.
IV. O contrato de PPP deve definir previamente quais bens serão reversíveis ao término da concessão com vistoria a ser feita ao final da concessão ou ao longo da execução contratual.
É correto o que se afirma em
Sobre as cláusulas obrigatórias em um contrato de Parceria Público Privada (PPP), avalie as afirmações a seguir.
I. O contrato de PPP tem prazo de vigência indeterminado, considerando a qualidade do serviço prestado.
II. A matriz de risco leva em consideração a capacidade de gerenciamento dos riscos para cada uma das partes em relação a cada risco específico.
III. O contrato deverá prever hipóteses de inadimplência do Poder Público, bem como prazo de regularização, acionamento das garantias e penalidades aplicáveis à Administração Pública.
IV. O contrato de PPP deve definir previamente quais bens serão reversíveis ao término da concessão com vistoria a ser feita ao final da concessão ou ao longo da execução contratual.
É correto o que se afirma em
Q2173804
Direito Administrativo
Em um processo licitatório, um órgão público emitiu o seguinte parecer técnico:
Considerando necessária a comprovação da participação de engenheiro químico indicado pela empresa licitante, como responsável técnico, nos serviços elencados no atestado apresentado pela empresa na licitação. Considerando que a empresa licitante trouxera documentação nova visando a essa comprovação, com data de emissão posterior à abertura do certame. Considerando o seguinte dispositivo da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021): “Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos,salvo em sede de diligência, para: I- complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas”. Decide-se: recomendar a INABILITAÇÃO da empresa na licitação.
Considerando essas informações, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A decisão do parecer técnico que considerou a apresentação de nova documentação em desacordo com o art. 64 da Lei n. 14.133/2021 está correta.
PORQUE
II. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), não alcança documento ausente comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Considerando necessária a comprovação da participação de engenheiro químico indicado pela empresa licitante, como responsável técnico, nos serviços elencados no atestado apresentado pela empresa na licitação. Considerando que a empresa licitante trouxera documentação nova visando a essa comprovação, com data de emissão posterior à abertura do certame. Considerando o seguinte dispositivo da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021): “Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos,salvo em sede de diligência, para: I- complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas”. Decide-se: recomendar a INABILITAÇÃO da empresa na licitação.
Considerando essas informações, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A decisão do parecer técnico que considerou a apresentação de nova documentação em desacordo com o art. 64 da Lei n. 14.133/2021 está correta.
PORQUE
II. A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 64 da nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), não alcança documento ausente comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Q2173799
Direito Administrativo
Licitação e contrato administrativo são temas conexos. Toda licitação conduz a um contrato; todo contrato
objetiva uma obra, um serviço, uma compra ou uma alienação de interesse público. A licitação é o
antecedente necessário do contrato administrativo; o contrato é o consequente lógico da licitação.
A licitação é o procedimento administrativo preparatório do contrato; é condição para sua formalização.
Pela licitação, se seleciona a melhor proposta; pelo contrato, se vinculam as partes para a consecução de
seu objeto. Os vínculos contratuais não nascem da licitação, massão preparados por esta para celebração
do ajuste. O procedimento da licitação tem fases e atos específicos; o contrato administrativo tem
características próprias e cláusulas essenciais irrelegáveis pelas partes.
MEIRELLES, H. L. Licitação e contrato administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006 (adaptado).
Sobre licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir.
I. Os contratos administrativos podem ser prorrogados; contudo, é vedado à Administração Pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado.
II. A rescisão de um contrato administrativo pode ser feita por um acordo entre as partes envolvidas; unilateralmente pela Administração Pública, ou judicialmente.
III. O contrato administrativo é uma modalidade de contrato em que a administração pública estabelece um acordo com outra entidade administrativa, sendo vedada a contratação de particulares.
IV. Os créditos orçamentários, como regra geral, têm a mesma duração do contrato administrativo, além disso, nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
É correto apenas o que se afirma em
MEIRELLES, H. L. Licitação e contrato administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006 (adaptado).
Sobre licitações e contratos administrativos, avalie as afirmações a seguir.
I. Os contratos administrativos podem ser prorrogados; contudo, é vedado à Administração Pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado.
II. A rescisão de um contrato administrativo pode ser feita por um acordo entre as partes envolvidas; unilateralmente pela Administração Pública, ou judicialmente.
III. O contrato administrativo é uma modalidade de contrato em que a administração pública estabelece um acordo com outra entidade administrativa, sendo vedada a contratação de particulares.
IV. Os créditos orçamentários, como regra geral, têm a mesma duração do contrato administrativo, além disso, nenhuma compra será feita sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
É correto apenas o que se afirma em
Q1910071
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 prevê o direito de greve aos trabalhadores, estipulando que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal entende, por meio de sua Súmula nº 316, que a simples adesão a greve não constitui falta grave, o que evidencia ainda mais que o direito de greve é de fato assegurado aos trabalhadores. Sobre o exercício do direito de greve, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O exercício de direito de greve é permitido aos policiais civis, policiais militares e demais profissionais que atuem na segurança pública.
PORQUE
II. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de greve aos servidores públicos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Ano: 2016
Banca:
IF Sul Rio-Grandense
Órgão:
IF Sul Rio-Grandense
Provas:
IF Sul Rio-Grandense - 2016 - IF Sul Rio-Grandense - Contador
|
IF Sul Rio-Grandense - 2016 - IF Sul Rio-Grandense - Odontólogo |
Q698145
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, é correto afirmar que
Ano: 2016
Banca:
IF Sul Rio-Grandense
Órgão:
IF Sul Rio-Grandense
Provas:
IF Sul Rio-Grandense - 2016 - IF Sul Rio-Grandense - Contador
|
IF Sul Rio-Grandense - 2016 - IF Sul Rio-Grandense - Odontólogo |
Q698144
Direito Administrativo
Ao servidor, nos termos da Lei nº 8.112/90, é proibido
Ano: 2016
Banca:
IF Sul Rio-Grandense
Órgão:
IF Sul Rio-Grandense
Provas:
IF Sul Rio-Grandense - 2016 - IF Sul Rio-Grandense - Contador
|
IF Sul Rio-Grandense - 2016 - IF Sul Rio-Grandense - Odontólogo |
Q698143
Direito Administrativo
Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores
públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais, analise as afirmativas
abaixo:
I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do
mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função
de confiança.
III. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
IV. Ajuda de custo é a indenização destinada ao ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio
de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a
comprovação da despesa.
Estão corretas apenas as afirmativas
Ano: 2016
Banca:
IF Sul Rio-Grandense
Órgão:
IF Sul Rio-Grandense
Prova:
IF Sul Rio-Grandense - 2016 - IF Sul Rio-Grandense - Contador |
Q698130
Direito Administrativo
Qual é a modalidade de licitação entre interessados, que estejam devidamente cadastrados
ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia
anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação?
Q2513191
Direito Administrativo
No Brasil, entidades da Administração Pública Indireta mantêm certas particularidades em relação à Administração
Pública Direta. Sobre as particularidades das entidades da Administração Pública Indireta brasileira, assinale a
alternativa correta.
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