Questões Militares de Direito Administrativo - Atos administrativos

Com relação ao Direito Administrativo, à Lei n° 9784/99 e à legislação aplicável, coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, assinalando a seguir a opção correta.

( ) A discricionariedade é uma das características do poder de polícia e se caracteriza pela possibilidade que tem a Administração de não depender da intervenção do Poder Judiciário para executar suas decisões.

( ) Por razões de conveniência e oportunidade, a doutrina pátria admite que o Poder Judiciário e a Administração possam proceder à revogação, com efeitos ex nunc , de atos administrativos, ou seja, sem considerar os efeitos produzidos .

( ) A autoridade administrativa superior, para delegar a edição de atos de caráter normativo, deverá publicar portaria de delegação no Diário Oficial da União, garantindo que os interessados tomem conhecimento do ato, em conformidade com o princípio da publicidade.

( ) Se decisão penal absolutória afirmar a inexistência do fato atribuído ao servidor ou excluí-lo expressamente da condição de autor do fato, haverá repercussão no âmbito da Administração.

( ) Pode, dependendo do motivo da absolvição, o servidor absolvido no crime ser punido na esfera administrativa, ou seja, a instância penal não obrigará a esfera administrativa.

Com fundamento nos atributos do ato administrativo, relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

1- Tipicidade

2- Imperatividade

3- Auto-executoriedade

4- Presunção de legitimidade

( ) Execução do ato administrativo pela própria Administração, sem intervenção do Poder Judiciário.

( ) Atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

( ) Conformidade do ato administrativo com a lei.

( ) Os atos administrativos se impõem a terceiros.

Como é denominado o ato administrativo sujeito à condição ou termo para produzir efeitos?

É o ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. A assertiva faz alusão à(ao)

Entre os atributos abaixo discriminados, assinale o que define que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.