Questões Militares de Direito Administrativo - Conceito e Características

Q2030647

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030647 Direito Administrativo

Com relação a contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública só poderá impor sanções ao contratado por atraso na execução do contrato após pronunciamento do Poder Judiciário.

B

Contrato administrativo pode ser conceituado como o ajuste firmado entre a Administração Pública e o particular, para a consecução de interesses públicos, nas condições fixadas por ambas as partes.

C

O poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é ato discricionário da Administração Pública, não exigindo, por essa razão, contraditório e ampla defesa.

D

A posição de supremacia da Administração Pública em relação ao contratado não ocorre quando a contratação é efetivada por pessoa administrativa de direito privado.

E

O particular poderá invocar a exceção do contrato não cumprido, solicitando sua rescisão se a Administração não liberar a área necessária a execução do contrato no prazo contratual.

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Q1705286

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705286 Direito Administrativo

É considerada uma das características dos contratos administrativos

A

ser intuitu personae

B

ser informal

C

não ser comutativo.

D

não ter natureza de contrato de adesão.

E

não conter cláusulas exorbitantes

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Q1058188

Ano: 2019 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2019 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q1058188 Direito Administrativo

Qual das alternativas abaixo não caracteriza uma modalidade de garantia nas contratações de obras, serviços e compras?

A

Caução em dinheiro.

B

Seguro-garantia.

C

Fiança garantia.

D

Fiança bancária.

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Q979363

Ano: 2019 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q979363 Direito Administrativo

A mutabilidade do contrato administrativo decorre de determinadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração o poder de, unilateralmente, alterar as cláusulas regulamentares ou rescindir o contrato antes do prazo estabelecido, por motivo de interesse público. Com base na assertiva acima, marque a alternativa INCORRETA:

A

A álea administrativa decorrente do poder de alteração unilateral do contrato administrativo, para atendimento do interesse público, por ela respondendo a administração e incumbindo-lhe a obrigação de estabelecer o equilíbrio voluntariamente rompido.

B

A álea administrativa denominada fato do príncipe, seria um ato de autoridade, não diretamente relacionada ao contrato, mas que repercute indiretamente sobre ele, respondendo a administração sobre o restabelecimento do equilíbrio rompido.

C

A álea administrativa chamada fato da administração é toda ação ou omissão do Poder público que, incidindo direta ou especificamente sobre o contrato, retarda, agrava ou impede a sua execução.

D

A álea ordinária ou empresarial, presente em alguns tipos de contratos com a Administração, é um risco que todo empresário corre, ficando às expensas da Administração Pública, como resultado da própria flutuação do mercado.

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Q967112

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967112 Direito Administrativo

Um contrato administrativo foi declarado nulo após três meses de execução por ter sido celebrado sem licitação e fora das hipóteses permitidas em lei. Isto é um ato administrativo:

A

perfeito, inválido e eficaz.

B

perfeito, inválido e ineficaz.

C

imperfeito, válido e eficaz.

D

perfeito, válido e eficaz.

E

perfeito, válido e ineficaz.

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Q951550

Ano: 2018 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2018 - CAP - Cabo - Técnico em Administração Hospitalar |

Q951550 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particular, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, chama-se:

A

contrato.

B

comunicação interna.

C

acórdão.

D

súmula.

E

ofício.

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Q910155

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910155 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta características inerentes aos contratos administrativos:

A

prazo indeterminado e comutatividade

B

caráter personalíssimo e presença de cláusulas exorbitantes

C

imutabilidade e equilíbrio negocial

D

informalidade e onerosidade

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Q895100

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q895100 Direito Administrativo

Quanto à formalização dos contratos regidos pela Lei nº 8666/93, qual das alternativas abaixo está correta?

A

O contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, inclusive o de pequenas compras de pronto pagamento, assim definidas pela Lei nº 8666/93.

B

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis.

C

O contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8666/93 e às cláusulas contratuais.

D

A publicação, na íntegra, do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

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Q848957

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar |

Q848957 Direito Administrativo

A respeito de contratos administrativos, licitações e bens públicos, julgue o próximo item.

Os contratos administrativos submetem-se sempre ao regime jurídico de direito privado.

Certo

Errado

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Q837707

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2017 - PM-AP - Soldado |

Q837707 Direito Administrativo

Os contratos administrativos possuem algumas características que os diferenciam daqueles celebrados entre particulares. Especificamente aqueles que envolvem a prestação de serviços públicos, contemplam, como proteção à continuidade da prestação de tais serviços, a

A

proibição de fixação de prazos máximos ou limites para prorrogações.

B

possibilidade de alteração unilateral pela Administração, independentemente da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

C

vedação à rescisão administrativa, salvo em caso de descumprimento de obrigações pelo contratado.

D

possibilidade de rescisão apenas de forma amigável, vedada a rescisão unilateral pela Administração.

E

inviabilidade de oposição, pelo particular, da exceção do contrato não cumprido, podendo, contudo, paralisar a prestação do serviço por decisão judicial.

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Q836349

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836349 Direito Administrativo

Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. No que diz respeito aos contratos administrativos, assinale a alternativa verdadeira:

A

É sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

B

Diferentemente do contrato privado, que é dominado por dois princípios – o da lei entre as partes (lex inter partes) e o da observância do pactuado (pacta sunt servanda) – o contrato administrativo obedece apenas ao princípio da observância do pactuado (pacta sunt servanda), posto que, como ato administrativo, está sujeito exclusivamente à regulação da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis.

C

Não é lícita a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusulas exorbitantes, ou seja, as que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem ou uma restrição à administração ou ao contratado, ainda que venha a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe aos interesses particulares.

D

Em observância ao princípio da observância do pactuado (pacta sunt servanda), é inviável à administração exercer o poder de alteração e rescisão unilaterais de contrato administrativo, mesmo que tal poder esteja consignado em cláusula contratual.

E

É lícito à administração renunciar, previamente, à faculdade de exercer o poder de modificação unilateral do contrato administrativo, com vistas ao atendimento do princípio da observância do pactuado (pacta sunt servanda).

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Q830467

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830467 Direito Administrativo

De acordo com a lei n° 8.666/93, que regula normas sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública Federal, pode-se afirmar, no que tange aos contratos administrativos, que

A

a Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

B

em uma contratação com uma empresa de determinado objeto social, que, durante a execução contratual, amplia o referido objeto, mesmo que não haja prejuízo para o adimplemento do contrato administrativo, a Administração poderá rescindir unilateralmente o ajuste.

C

nos contratos administrativos aplicam-se apenas supletivamente os princípios da teoria geral do contrato.

D

o instrumento de contrato é obrigatório nas concorrências, tomadas de preços e nas dispensas e inexigibilidades de licitação, independente do valor da contratação.

E

em cumprimento à previsão constitucional de observância do procedimento licitatório, não é admitida a contratação verbal em nenhuma hipótese.

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Q814206

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q814206 Direito Administrativo

Assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas questões abaixo, considerando o tema “contratos administrativos” e, a seguir, marque a alternativa com a sequência correta. ( ) Consórcio administrativo é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns. ( ) Fornecimento é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública adquire bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços. ( ) Convênio é a forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração.

A

F - F - V

B

V - V - F

C

F - V - V

D

V - V - V

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Q420208

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar - 08/2013 |

Q420208 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, leia atentamente as assertivas abaixo, assinalando-as como “V” (verdadeiras) ou “F” (falsas):

( ) Uma das características do contrato administrativo é o intuitu personae. Segundo esse instituto o contrato administrativo, exceção feita à subcontratação, deverá ser integralmente cumprido pelo contratado.
( ) As cláusulas exorbitantes, por conferirem prerrogativas a apenas uma das partes estão fora da órbita (ex orbita) dos contratos entre particulares. São adotadas no Direito Administrativo em razão da necessidade de haver supremacia da Administração em relação ao particular.
( ) A prerrogativa da alteração unilateral do contrato visa propiciar a melhor adequação às finalidades do interesse público.
( ) A Administração pode, a fim de garantir o adimplemento do contrato, condicionar a contratação do particular ao fornecimento de garantia fiduciária no importe máximo de 10% (dez por cento) do valor do objeto do contrato.

Considerando essas assertivas, marque a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, V, V, F.

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Q1667498

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2020 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Juridicos |

Q1667498 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Quanto ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, a duração do contrato pode estender-se por até quanto tempo, após o início da vigência do contrato?

A

12 (doze) meses.

B

30 (trinta) meses.

C

24 (vinte e quatro) meses.

D

48 (quarenta e oito) meses.

Q1614450

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q1614450 Direito Administrativo

Complete a frase abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta. Executado o contrato, o seu objeto será recebido _______________, em se tratando de obras e serviços, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até _____ dias da comunicação escrita ______________.

A

provisoriamente – 10 – da fiscalização

B

definitivamente – 15 – da fiscalização

C

provisoriamente – 15 – do contratado

D

definitivamente – 10 – do contratado

Q1614422

Ano: 2020 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2020 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Obras |

Q1614422 Direito Administrativo

Complete a frase abaixo e assinale a alternativa correta. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o ____ dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

A

quinto

B

décimo

C

terceiro

D

primeiro

Q1608812

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608812 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre as licitações e contratos administrativos, com base na legislação nacional:

A

a licitação será sigilosa, sendo restrito o acesso do público aos atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

C

os contratos públicos podem ser modificados unilateralmente por ambas as partes para atendimento de condições específicas, respeitados limites quantitativos previstos em lei.

D

nas licitações, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no Brasil.

E

todo contrato público no Brasil deve ser precedido de licitação, na forma da Lei no 8.666/1993, como corolário do princípio da impessoalidade na Administração Pública.

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões Militares Comentadas sobre conceito e características em direito administrativo

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