Questões Militares de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
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A Lei no 8429/92 também traz o entendimento do ato que causa lesão ao erário, distinguindo-o daqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
Esse diploma legal dispõe sobre as espécies de atos ímprobos na administração, que são aqueles que
( ) produzem prejuízo ao erário.
( ) importam em enriquecimento ilícito.
( ) atentam contra os princípios da administração pública.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública, desde que a atitude seja dolosa. ( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo é uma hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. ( ) Na fixação das penas previstas nesta lei, deverá ser considerada a extensão do dano causado. ( ) O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado será punido com pena de demissão, a bem do serviço público.
A sequência correta, de cima para baixo, é: