Questões Militares de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Q3049833

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049833 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de Improbidade Administrativa, de que trata o 8 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

esta lei enquadra a negligência na conservação do patrimônio público como ato de improbidade administrativa, quando se caracterizar conduta culposa.

B

a condenação de agentes públicos por ato de improbidade administrativa depende da efetiva comprovação de dolo ou culpa em conduta expressamente prevista na norma.

C

esta lei considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos específicos da lei, não bastando a voluntariedade do agente.

D

o exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

E

a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Q2537281

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537281 Direito Administrativo

Caio, agente público, frustrou a licitude de processo licitatório realizado pelo estado Alfa, visando ao fornecimento de bens móveis de natureza durável.
Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Caio responderá pela prática de ato de improbidade administrativa que:

A

causa prejuízo ao erário, desde que tenha atuado com dolo ou com culpa, dispensada a demonstração de perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa, que é presumida;

B

importa enriquecimento ilícito, desde que tenha atuado com dolo ou com culpa, dispensada a demonstração de perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa, que é presumida;

C

atenta contra os princípios da Administração Pública, desde que tenha atuado com dolo ou com culpa e seja demonstrada a perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa;

D

importa enriquecimento ilícito, desde que tenha atuado com dolo e seja demonstrada a perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa;

E

causa prejuízo ao erário, desde que tenha atuado com dolo e seja demonstrada a perda patrimonial efetiva suportada pelo estado Alfa.

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Q2469317

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469317 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas _____________ de repará-lo até o limite do valor _____________ ou do patrimônio transferido.

A

ao dever – do bem

B

à vontade – do salário

C

à obrigação – da herança

D

à responsabilidade – da dívida

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Q2469298

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469298 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não corresponde a uma ação ou uma omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

B

Dar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

C

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

D

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

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Q2469291

Ano: 2024 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2024 - EEAR - Sargento - Administração |

Q2469291 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.

Se houver indícios de ato de improbidade, _____________ que conhecer dos fatos representará ao _____________ competente, para as providências necessárias.

A

a autoridade – Ministério Público

B

o agente – responsável

C

o militar – chefe

D

o servidor – juiz

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Q3049214

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049214 Direito Administrativo

Conforme súmula do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

A

Compete à autoridade administrativa aplicar ao servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.

B

Na hipótese de tentativa frustrada de entrega da notificação pelos Correios, para intimação do sujeito passivo em processo administrativo, é amplamente admitida a intimação por edital no processo administrativo.

C

A participação de membro da comissão processante em mais de um processo administrativo disciplinar envolvendo o mesmo investigado macula a imparcialidade quando a apuração tratar de fatos distintos.

D

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar não prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

E

Em processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora está adstrita ao parecer da Comissão Disciplinar.

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Q3049206

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049206 Direito Administrativo

Sobre o sistema recursai constante da lei nº 8.429/92, assinale a opção correta.

A

A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública. Contra essa decisão, caberá apelação.

B

Não se aplica nas ações de improbidade o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

C

Da decisão que deferir a medida relativa à indisponibilidade de bens, caberá agravo de instrumento. Em caso de indeferimento, o Ministério Público deverá se valer de mandado de segurança, já que não há previsão expressa de recurso.

D

As questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação deverão ser suscitadas em preliminar de apelação.

E

As decisões interlocutórias se submetem ao regime de taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

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Q2364926

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-PA - Oficial |

Q2364926 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e de suas alterações, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A

As recentes alterações promovidas na Lei n.º 8.429/1992 aboliram a responsabilização por violação genérica aos princípios da administração pública.

B

A partir das alterações promovidas na Lei n.º 8.429/1992, passaram a ser prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

C

Atualmente, a tipificação dos atos de improbidade administrativa exige a presença de algum elemento subjetivo, no caso, o dolo ou a culpa.

D

O novo regime prescricional previsto na Lei n.º 14.230/2021 retroage para alcançar marcos temporais pretéritos, desde que em benefício do réu.

E

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis apenas aos agentes públicos.

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Q2257957

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-AC Prova: FGV - 2023 - PM-AC - Aluno Oficial Combatente |

Q2257957 Direito Administrativo

Semana passada, Eustáquio, agente público no exercício de suas atribuições, culposamente, descumpriu normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação das contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que Eustáquio

A

não praticou ato de improbidade administrativa.

B

praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

C

praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

D

praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, cujo rol é taxativo.

E

praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, cujo rol é exemplificativo.

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Q2237417

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PM-SC - Oficial da Polícia Militar |

Q2237417 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n°8.429/1992, assinale a opção que indica as cominações aplicáveis aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

A

proibição de contratar com a administração pública e pagamento de multa

B

suspensão dos direitos políticos e perda do cargo público

C

perda do cargo público e pagamento de multa

D

suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com a administração pública

E

suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa

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Q2213754

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - 2º Tenente Administrativo |

Q2213754 Direito Administrativo

Amélia, professora concursada da rede municipal de ensino público, foi condenada por sentença transitada em julgado em razão de, dolosamente, ter usado, em proveito próprio, valores integrantes do acervo patrimonial do Município que eram destinados à aquisição de sulfites e cartolinas, incorrendo, assim, em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

A

Amélia poderia ter sido responsabilizada por ato de improbidade administrativa em virtude do mero exercício da função ou desempenho de competência pública, ainda que não tivesse sido comprovada a prática de ato doloso com fim ilícito.

B

Amélia não poderia ter sido condenada por ato de improbidade administrativa, já que não praticou conduta atentatória aos princípios da administração pública e não causou efetiva e significativa lesão ao erário.

C

Amélia não poderia ter sido condenada, pois não está enquadrada na definição de agente público sujeito às sanções por ato de improbidade administrativa.

D

As sanções aplicáveis isolada ou cumulativamente ao ato de improbidade administrativa praticado por Amélia são perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos.

E

A condenação de Amélia por ato de improbidade administrativa impossibilita que a mesma conduta seja apurada como um ilícito penal na esfera penal.

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Q2181431

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181431 Direito Administrativo

A respeito do procedimento administrativo e do processo judicial na Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas abaixo.
I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, independentemente da representação junto ao Ministério Público, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil.
III. Não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
IV. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, ainda que dele não advenha o integral ressarcimento do dano.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

E

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

Q2181430

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |

Q2181430 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Revelar fato de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, mediante a prática de ato doloso ou culposo que viole os deveres de honestidade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

B

Conceder benefício tributário, mediante ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, dilapidação dos bens ou haveres de entidade pública, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

C

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

D

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará à Polícia Federal competente, para as providências necessárias

E

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nesta lei, bastando a voluntariedade do agente

Q2172869

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-DF Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - QPPMC |

Q2172869 Direito Administrativo

Pedro, servidor público no exercício de suas funções, dolosamente, facilitou a aquisição de bem por preço superior ao de mercado, bem como facilitou o enriquecimento ilícito de terceiro. De acordo com o que dispõe a Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa que representa a classificação correta dos atos de improbidade administrativa praticados por Pedro.

A

O primeiro é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, e o segundo é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B

Os dois atos são de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

C

O primeiro é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, e o segundo é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

D

O primeiro é um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, e o segundo é um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

E

Os dois atos são de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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Q2169372

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169372 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa,a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
O referido afastamento será de

A

até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

B

até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

C

até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

D

até 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

E

até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

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Q2169371

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169371 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8429, de 02 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa, “Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”, configura ato

A

de Improbidade Administrativa que Atenta Contra os Princípios da Administração Pública.

B

de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.

C

de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito.

D

de probidade administrativa.

E

atípico.

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Q2130713

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2023 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q2130713 Direito Administrativo

Considerando o Art. 11 da Lei 8.429, assinale a alternativa incorreta quanto ao que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

A

Realizar operação financeira com observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

C

Frustrar a licitude de concurso público.

D

Negar publicidade aos atos oficiais.

Q2121234

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121234 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a alternativa que corresponde a um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

A

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

B

Nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;

C

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei;

E

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

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Q2121233

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121233 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa).

A

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

Não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

C

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido

E

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

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Q2118086

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - 2º Tenente QPOM da Polícia Militar |

Q2118086 Direito Administrativo

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/92) e suas alterações, julgue os itens a seguir e, ao final, indique a assertiva correta.
( ) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) é aplicável, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
( ) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 30 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período.
( ) A sanção de perda da função pública, nas hipóteses de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, bastando a voluntariedade do agente.

A

V, F, F, F.

B

F, V, V, V.

C

V, V, F, F

D

F, F, V, V.

E

V, V, V, V.

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Questões Militares Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

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