Questões Militares
Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 87 questões
Q464658
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), assinale a assertiva correta:
Ano: 2014
Banca:
NUCEPE
Órgão:
CBM-PI
Prova:
NUCEPE - 2014 - CBM-PI - Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar |
Q405735
Direito Administrativo
Com relação aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, analise as proposições abaixo.
1) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, estando sujeito somente às sanções penais.
2) Na hipótese de enriquecimento ilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos, de oito a dez anos.
3) Dentre as penalidades previstas ao administrador público que pratica ato de improbidade, gerando o enriquecimento ilícito, incluem-se a reclusão e a detenção.
4) A perda de função pública e a proibição de contratar com o poder público são penas previstas aos agentes públicos que praticam ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n° 8.429/92, estão corretas, apenas, as proposições:
1) No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, estando sujeito somente às sanções penais.
2) Na hipótese de enriquecimento ilícito, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos, de oito a dez anos.
3) Dentre as penalidades previstas ao administrador público que pratica ato de improbidade, gerando o enriquecimento ilícito, incluem-se a reclusão e a detenção.
4) A perda de função pública e a proibição de contratar com o poder público são penas previstas aos agentes públicos que praticam ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei n° 8.429/92, estão corretas, apenas, as proposições:
Q117413
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com fundamento no princípio da proporcionalidade, a sanção por ato de improbidade administrativa deve ser fixada com base na extensão do dano causado e no proveito patrimonial obtido pelo agente.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-RN
Prova:
IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |
Q2181431
Direito Administrativo
A respeito do procedimento administrativo e do
processo judicial na Lei 8.429/1992, conhecida
como Lei de Improbidade Administrativa,
analise as afirmativas abaixo.
I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, independentemente da representação junto ao Ministério Público, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil.
III. Não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
IV. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, ainda que dele não advenha o integral ressarcimento do dano.
Assinale a alternativa correta.
I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, independentemente da representação junto ao Ministério Público, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil.
III. Não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
IV. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, ainda que dele não advenha o integral ressarcimento do dano.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
PM-RN
Prova:
IBFC - 2023 - PM-RN - Soldado - Policiais Militares e Policiais Militares Músicos |
Q2181430
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 8.429/1992, conhecida como
Lei de Improbidade Administrativa, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CBM-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |
Q2078834
Direito Administrativo
A probidade administrativa configura-se um princípio que deve nortear a conduta do administrador, de modo a agir de maneira honesta, leal e em conformidade com a boa-fé. Os atos praticados em desacordo com esse dever são passíveis da seguinte sanção administrativa
Ano: 2015
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |
Q582410
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, aquele que, em razão do exercício do cargo, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, estará sujeito às seguintes sanções:
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