Questões Militares de Direito Administrativo - Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Considerando o Art. 11 da Lei 8.429, assinale a alternativa incorreta quanto ao que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 

Sobre a Lei no 8.429/92, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública, desde que a atitude seja dolosa. ( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo é uma hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. ( ) Na fixação das penas previstas nesta lei, deverá ser considerada a extensão do dano causado. ( ) O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado será punido com pena de demissão, a bem do serviço público.
A sequência correta, de cima para baixo, é: 

Os policiais militares João e José, em patrulhamento de rotina, perceberam que um jovem, posteriormente identificado como Joaquim, de 20 anos de idade, vendia maconha para turistas em movimentada praia do nordeste brasileiro. Para deixarem de prender em flagrante o jovem, os policiais militares receberam de Joaquim, para si, a quantia de mil reais em dinheiro, a título de presente.

Em razão do ilícito praticado, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, os policiais militares João e José:

Considerando o disposto na Lei nº 8.429 de 02/6/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA.  I. ( ) No caso de enriquecimento ilícito, além do agente público, o terceiro beneficiário também perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. II. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa, por exemplo, uma ação ou omissão do agente público que viole gravemente os deveres de honestidade e lealdade às instituições. III. ( ) A prática de atos de improbidade administrativa está diretamente associada à hierarquia dos agentes públicos, os quais não respondem por tais atos quando não tiverem poder decisório ou quando ocuparem o baixo escalão da estrutura governamental. IV. ( ) Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto para o agente público. V. ( ) Apenas as autoridades elencadas na Lei de Improbidade têm a prerrogativa de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. VI. ( ) São considerados atos de improbidade administrativa somente aqueles que importem em enriquecimento ilícito do infrator ou prejuízo financeiro ao erário. VII. ( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos serão efetivadas imediatamente após a publicação da sentença condenatória. VIII. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei. 

A Lei n. 8.429, de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nos termos da referida lei, marque a alternativa CORRETA: